Caravela Beachwear

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Belo Horizonte - MG

12/06/2025 às 09:16

ID: 219480581

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Fiz uma compra on-line de 4 itens (3 biquínis e uma saída de praia)- número do pedido *****. Apenas a saída de praia serviu em mim. Entrei em contato para devolver, a loja disse que não faz devolução de produtos em promoção. Porém, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com o Decreto do E-commerce (Decreto n 7.962/2013), todo consumidor tem o direito de se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial (ou seja, online, por telefone etc.) no prazo de até 7 dias corridos após o recebimento do produto, independentemente do motivo.

Esse é o chamado direito de arrependimento (art. 49 do CDC), e ele não pode ser anulado por nenhuma cláusula contratual ou aviso no site. Ou seja:
Mesmo que a loja diga que não aceita devoluções, ela continua sendo obrigada por lei a aceitar devolução dentro do prazo legal de 7 dias após o recebimento do produto.
Isso vale inclusive para roupas íntimas e biquínis, desde que não tenham sido usados, estejam com etiquetas, e em perfeitas condições.

Aguardo minha etiqueta de devolução dos 2 itens que faltam.