Dificuldade para cancelar plano online e multa abusiva de 50%
Respondida
Araçatuba - SP
23/12/2025 às 16:20
ID: 235715697
Número da carteirinha : *****
Fiz o meu plano 100% online.
Contudo, agora para cancelar, há a obrigatoriedade de ir presencialmente na empresa. Acontece que estou fora da cidade e não tenho condições no momento de ir fisicamente ao local.
Outra coisa, esta sendo cobrada uma multa de 50% do valor das parcelas restantes.
Contratei o cartão de todos e depois de 6 meses de uso resolvi cancelar. Foi
Essa prática é totalmente abusiva! Insisto que quero cancelar somente com o percentual que a LEI coloca (multa de 10%).
Segundo o Código de Direito do Consumidor (CDC) , multas por quebra de contrato de serviços NÃO podem ultrapassar o valor de 10% das parcelas RESTANTES.
Segundo a Lei da Usura (22.626/33), que define que não é válida cláusula penal superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato, ou dívida em aberto, considerando tal cobrança como abusiva e possível enriquecimento ilícito.
Art. 9. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.
Caso o seu contrato de prestação de serviços tenha como multa um valor superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, pode-se considerar tal cláusula nula.
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Resposta da empresa
14/04/2026 às 15:40
Prezado Sr. Francisco:
Agradecemos por compartilhar sua manifestação e entendemos sua insatisfação em relação ao processo de cancelamento e à cobrança de multa.
Sobre o cancelamento, informamos que o procedimento pode exigir validação de dados por questões de segurança, conforme previsto em nossos processos internos. Ainda assim, estamos avaliando melhorias para tornar essa experiência mais simples e acessível aos nossos clientes.
Em relação à multa, esclarecemos que não se trata de um valor fixo de 50%, mas de uma multa contratual proporcional ao período restante do contrato, conforme previsto nas cláusulas aceitas no momento da adesão. Essa prática está amparada nas condições contratuais e segue os critérios estabelecidos no plano contratado.
De toda forma, queremos analisar seu caso de forma individual e esclarecer todos os pontos com transparência. Para isso, pedimos, por gentileza, que entre em contato conosco nos canais abaixo:
Telefone: (14) 3102-8799
E-mail: [email protected]
Permanecemos à disposição para auxiliá-lo(a) da melhor forma possível.
Equipe Cardben