Reclamação de seguro não contratado e solicitação de cancelamento e restituição

Question

RECLAMAÇÃO POR POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM CONSENTIMENTO

Prezados,

Ao consultar os serviços vinculados ao meu CPF por meio da plataforma Gov.br, constatei a existência de seguro(s) associado(s) à empresa Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A.

Informo que não me recordo de ter contratado qualquer seguro junto a essa empresa, tampouco recebi apólice, proposta de adesão, contrato ou qualquer documento que demonstre minha autorização expressa para a contratação.

Diante disso, com fundamento nos artigos 6, III, 39, III e 42 do Código de Defesa do Consumidor, solicito:

1. O envio integral de toda a documentação referente à suposta contratação, incluindo proposta, gravações, assinaturas eletrônicas, biometria, geolocalização ou qualquer outro elemento que comprove minha autorização;

2. A identificação da data da contratação, canal utilizado e produto contratado;

3. O cancelamento imediato de qualquer seguro eventualmente ativo que não possua minha autorização expressa;

4. A restituição em dobro de todos os valores eventualmente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, caso seja constatada cobrança indevida;

5. A exclusão de qualquer débito, restrição ou registro decorrente de contratação não autorizada.

Caso não seja apresentada prova inequívoca da minha manifestação de vontade para contratação do seguro, considerarei a cobrança indevida e adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.

Aguardo resposta dentro do prazo legal.