Carguero Inovacao Logistica e Servicos

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Santos - SP

31/05/2024 às 01:41

ID: 189845399

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Em 13 de maio de ******* ( ato reincidente ), a empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. , filial de Jataí GO, por intermédio da Carguero Inovação Logística,CNPF 32.*******.*******/*******50, restringiu o carregamento de 01 caminhão de propriedade de minha esposa, Maria Elisa Campos Mello Klein, de placa *******, por segundo ela, não atender a exigência do programa denominado " CARGUEIRO ".

Segundo passou para a atendente Bete da transportadora que estava contratando meu serviço como TAC ( Transportador Autônomo de Carga ), a barreira ocorreu pelo fato de minha CHN estar vencida porém, não sou eu quem dirige qualquer dos caminhões de minha propriedade, sou apenas a proprietária dos veículos cujos meus motoristas devidamente habilitados dirigem.

A Lei 11.******* de ******* prevê que um Transportador Autônomo de Carga pode ter até 03 veículos automotores registrados em seu RNTRC ( Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ).

O fato é reincidente pois, em 23 de março de *******, o mesmo programa CARGUEIRO já havia proibido o carregamento do mesmo veículo na filial de Alto Araguaia, o qual era operado por Herick Perez Junqueira. Naquela ocasião denunciei o fato para ANTT ( Agencia Nacional de Transportes Terrestres ) via portal https://*******, a qual respondeu informando que em se tratando de um RNTRC devidamente ATIVO ( como de fato se encontra ) e que, cuja revalidação havia ocorrido normalmente em *******, não havia amparo legal algum para o impedimento dos serviços como TAC, muito menos, a exigência da apresentação da CNH da proprietária do veículo devidamente em dia, em não sendo ela a condutora a operara o referido veículo.
Se a ANTT permite que um TAC tenha até 03 veículos automotores registrados em seu RNTRC, fica muito obvio que pior das hipóteses, haverá a necessidade de mais 02 motoristas para operação dos restantes dos veículos devidamente registrados no RNTRC em questão.

Uma vez contatada por Jessica, representante da empresa Carguero, via telefone ******* - 33362744, a mesma informou a minha esposa que a exigência da CNH da proprietária dos caminhão, ainda que não fosse ela a pessoa a operar o respectivo caminhão, como forma de liberar o carregamento do caminhão, era feita em cumprimento a uma determinação da Receita Federal do Brasil, o que causa estranheza visto que, o fato impeditivo que poderia existir, seria situação cadastral irregular, o que não ocorre por minha esposa, inscrita no CPF/MF sob o numero ******* encontra-se devidamente regular.


Encaminhando a devida documentação que comprova a regularidade de CPF e RNTRC de minha esposa, foi encaminhado o caso para RECEITA FEDERAL DO BRASIL , registrada no Portal FALA BR , onde foi registrada sob o n *******.*******/*******86 , no sentido de que seja esclarecido por parte da mesma, a existencia de qualquer determinação para que a empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. por intermédio da Carguero Inovação Logística, exija a apresentação da CNH de proprietário de veiculo de transporte de carga, mesmo que não seja ele ou ela a pessoa a operar o referido veiculo, como forma de permitir seu carregamento junto a referida empresa, esclarecendo se possível em caso da existência desse procedimento, qual a respectiva Normativa da Receita Federal do Brasil que determina a adoção de tal procedimento.

Desta forma, solicito paralelamente, seja esclarecido por parte da RECLAMA, qual determinação da Receita Federal do Brasil , obriga a proprietaria de veiculos de transporte de carga a apresentar sua CHN devidamente em dia, mesmo que não sej a mesma a pessoa a dirigir o referido veículo durante o eventual transporte de carga da EMBARCANTE Louis Dreyfus Company Brasil S.A.