Negativação indevida sem notificação prévia e solicitação de regularização
Não respondida
Palmas - TO
02/12/2025 às 11:39
ID: 232865287
Venho por meio desta registrar minha insatisfação com a conduta da empresa. Meu nome foi negativado recentemente sem que eu recebesse qualquer notificação prévia, seja por carta, e-mail, SMS ou qualquer outro meio de comunicação.
Ressalto que essa prática é ilegal, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 43, 2 do CDC: obriga o fornecedor e os órgãos de proteção ao crédito a notificar previamente o consumidor antes de inserir qualquer informação negativa em seu nome.
Art. 43, 3: garante ao consumidor o direito de correção imediata de informações incorretas ou irregulares.
Art. 42 do CDC: proíbe práticas abusivas contra o consumidor.
Princípio da Boa-fé objetiva (Art. 4 e 6, III, do CDC): determina que toda relação de consumo deve se basear na transparência e no dever de informação, o que não foi respeitado.
Além disso, decisões consolidadas pelos tribunais brasileiros entendem que a ausência de notificação prévia torna a negativação irregular, sendo passível de indenização por danos morais.
Diante disso, exijo a retirada imediata da negativação e a regularização do meu nome, uma vez que o procedimento foi feito de maneira indevida e em desacordo com a legislação vigente.
Caso a situação não seja resolvida rapidamente, informo que irei buscar meus direitos pelas vias legais, incluindo abertura de reclamação no Procon e eventual ação judicial para reparação dos danos causados.
Aguardo solução urgente.