Cobrança indevida por dívida prescrita

Olá, Sra Thays, como vai?

Verificamos em nosso sistema que constam duas compras realizadas na loja JO UBERLÂNDIA, nas datas de 28/04/2021 e 06/05/2021.

Informamos ainda que a disponibilização dessa informação ocorre no contexto de uma campanha realizada pela Serasa em parceria com a FestClub, direcionada a clientes com débitos antigos. Trata-se de uma comunicação de caráter exclusivamente informativo, que permite ao titular do CPF visualizar eventuais pendências e, caso tenha interesse, realizar uma negociação de forma totalmente voluntária.

Ressaltamos que o recebimento de ofertas de negociação não altera a natureza do débito nem representa nova cobrança. A campanha tem como único objetivo oferecer ao consumidor a possibilidade de regularização, caso seja de seu interesse.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,
Equipe Festcard.

Agradeço o retorno, porém minha reclamação não foi efetivamente solucionada.
Esclareço que não tenho interesse em receber qualquer comunicação, informativo, oferta de negociação, campanha promocional ou qualquer outro contato relacionado a essa dívida, independentemente da forma como a empresa a classifique.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD), especialmente em seus arts. 18, inciso IX (direito de oposição ao tratamento de dados), 6 (princípios da necessidade e finalidade) e 7, manifesto expressamente minha oposição ao tratamento dos meus dados pessoais para fins de marketing, campanhas de cobrança, ofertas ou comunicações semelhantes.
Além disso, o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) assegura ao consumidor o controle sobre informações relacionadas ao seu cadastro, devendo qualquer tratamento observar os princípios da boa-fé e da finalidade.
Assim, requeiro que meu CPF seja imediatamente excluído de toda e qualquer campanha de comunicação, marketing, ofertas de negociação e envio de informativos, seja realizada diretamente pela Festcard, pela Serasa ou por qualquer empresa parceira em nome de vocês.
Caso a solicitação não seja atendida e eu continue recebendo esse tipo de comunicação, adotarei as medidas cabíveis, incluindo:
Representação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por possível tratamento irregular de dados pessoais;
Reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon);
Adoção das medidas judiciais cabíveis, com pedido de obrigação de fazer para cessação das comunicações e eventual indenização por danos, caso configurado tratamento indevido dos meus dados pessoais.
Solicito, por fim, confirmação expressa e por escrito de que meus dados foram excluídos dessas campanhas e de que não receberei novas comunicações relacionadas a essa dívida.

Atenciosamente,

Thays Suellem de Souza Santos.