Fui cobrado juros abusivos pela FestCard acima do teto legal
Não respondida
São José dos Campos - SP
18/09/2026 às 16:40
ID: 259447583
"Venho registrar uma reclamação contra a FestCard por violação direta da Lei n 14.690/2023 (Teto dos Juros do Cartão de Crédito). Meu valor de compra total original (principal) é de R$ 1.026,26, conforme histórico das faturas (Outubro: R$ 906,29; Novembro: R$ 59,99; Dezembro: R$ 59,98), e de juros somando todas a sfaturas já são cobrados R$ 694,08. De acordo com a legislação vigente regulamentada pelo Banco Central, o total acumulado de juros, encargos e multas de atraso jamais pode ultrapassar 100% do valor principal original. Portanto, o valor máximo legal que a empresa pode me cobrar para a quitação desta dívida é de R$ 2.052,52.Apesar disso, a empresa ignorou as minhas tentativas amigáveis de acordo desde o início e hoje realiza uma cobrança manifestamente abusiva e ilegal no valor de R$ 3.297,11. Solicito o recálculo imediato do saldo devedor para que seja respeitado o limite de 100% estabelecido por lei, bem como a apresentação de uma proposta justa para liquidação do débito."