Cobrança indevida de dívida prescrita pela Havan em órgãos de proteção ao crédito
Não respondida
Mogi Mirim - SP
29/08/2026 às 16:10
ID: 257715081
Cobrança indevida de divida prescrita (Apontamentos e ofertas em órgãos de proteção ao crédito)
Solicito a imediata exclusão e baixa de qualquer registro, apontamento ou oferta de negociação vinculada ao meu CPF referente a débitos com a Havan em todos os órgãos de proteção ao crédito, birôs e plataforma de cobrança (como Serasa, SPC Brasil, Boa vista, Acordo Certo, entre outros).
As cobranças em questão já ultrapassaram o prazo de 5 anos do seu vencimento original e encontram-se prescritas, conforme estipulado pelo Art. 206, 5, I do Código Civil.
A manutenção de informações, histórico ou ofertas ativas de negociação para débitos prescritos viola o Artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323), visto que isso constrange o consumidor e afeta indevidamente sua reputação financeira.
Pedidos:
1. Baixa imediata e definitiva de todos os apontamentos, restrições e ofertas de negociação referentes à Havan em qualquer base de dados de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista, etc.).
2. O encerramento definitivo de qualquer tipo de cobrança extrajudicial ou ativa referente a estes débitos prescritos.