Solicitação de Exclusão de Dívida Prescrita e Remoção de CPF dos Cadastros de Inadimplência

Question

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Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente à dívida em questão.

Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.*******/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento. A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.*******/*******), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art. 6.

Adiciono que o próprio Serasa, em seu canal oficial no YouTube, orienta que consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão o que formalmente faço neste ato.

Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização e confirmação formal da exclusão. Não havendo resposta, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.

Atenciosamente."

Accepted Answer

Olá, Adriano!

Meu nome é Beatriz, estou acompanhando a sua manifestação.

A plataforma “Serasa Limpa Nome” disponibiliza um ambiente digital que aproxima consumidores e credores com o objetivo de negociar acordos, para quitação de dívidas, por mera liberalidade.

O acesso só é possível mediante a realização de cadastro opcional, voluntário e o conteúdo não é disponibilizado para terceiros. Ou seja, a visualização das informações relativas aos seus débitos, que possuem ofertas de acordo é restrita a você.

A plataforma Serasa Limpa Nome informa os tipos de dívidas incluídas pelos credores, com ofertas de acordos, as quais são classificadas como “Contas Atrasadas”, “Dívidas Negativadas” ou “Grupo de Dívidas”. As dívidas prescritas são classificadas como “Contas Atrasadas”. Elas venceram há mais de 5 anos e não geram qualquer impacto no score do consumidor. Portanto, não restringem a obtenção de crédito.

É sempre importante ter em mente que as dívidas vencidas a mais de 5 (cinco) anos e não pagas permanecem nos registros das empresas credoras, que continuam a ter o direito de receber o valor e, portanto, ainda podem negociá-las.

Uma das formas de conectar o consumidor às melhores condições de desconto e pagamento é através da oferta de acordos na plataforma Limpa Nome. Sendo assim a negativação foi excluída, o que está disponível é os valores do débito em aberto para negociação.

Caso tenha interesse em negociar pode nos contatar através do e-mail ouvidoria@voxcred.com.br ou no número 0800 777 5885 de Segunda a Sexta – Feira entre as 09hs e 17hs.

Não hesite em nos contatar caso surja mais alguma dúvida sobre este ou qualquer outro assunto.

Atenciosamente,
Equipe Reclame Aqui Cartão Tenda

Solicitação de Exclusão de Dívida Prescrita e Remoção de CPF dos Cadastros de Inadimplência

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor