CENPROT Nacional

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

28/07/2026 às 17:00

ID: 255059851

Prezados,
Venho, por meio deste, requerer que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para cessar definitivamente o envio de notificações, cobranças ou qualquer comunicação relacionada à minha pessoa para o e-mail da Sra. *****, pessoa estranha à relação jurídica.
Conforme já reconhecido por essa serventia, minha irmã não possui qualquer vínculo com os títulos protestados, tendo sido informado que os e-mails são encaminhados pela Central de Protesto (CENPROT/Resolve).
Gmail - Cobrança dirigida a minha irmã (1).pdf
Todavia, apesar desse esclarecimento, novas mensagens continuaram sendo enviadas ao e-mail dela, inclusive recentemente, expondo novamente meu nome e parte do meu CPF, em evidente descumprimento dos princípios da proteção de dados pessoais.
Gmail - Fwd_ Quite sua pendência com o cartório (1).pdf
Tal conduta pode configurar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018), especialmente aos princípios previstos no art. 6, bem como aos direitos fundamentais assegurados pelo art. 5, incisos X e LXXIX, da Constituição Federal. Também pode caracterizar ato ilícito passível de reparação, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, além de contrariar os deveres de diligência, segurança e responsabilidade impostos aos serviços notariais pela Lei n 8.935/1994.
Dessa forma, NOTIFICO essa serventia para que:
Seja imediatamente excluído o e-mail da Sra. ***** de qualquer cadastro vinculado ao meu CPF ou aos meus títulos;
Todas as futuras comunicações sejam encaminhadas exclusivamente aos meus canais de contato;
Seja encaminhada resposta formal, por escrito, informando as providências adotadas, inclusive perante a CENPROT/Resolve, caso a responsabilidade pelo envio seja da Central.
Caso essa situação persista ou não haja resposta satisfatória no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informo que adotarei as medidas judiciais cabíveis, inclusive com o ajuizamento de ação para apuração de responsabilidade civil, obrigação de fazer, tutela inibitória e eventual indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da reiterada exposição indevida dos meus dados e do constrangimento causado à minha irmã, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de fiscalização competentes.
Espero que a questão seja solucionada administrativamente, evitando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Atenciosamente,
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