Protesto indevido por falta de notificação prévia em ***** - GO

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

Valparaíso de Goiás - GO

15/01/2026 às 21:28

ID: 237836931

Venho por meio deste registrar minha insatisfação e solicitar providências urgentes a respeito de um protesto lavrado em meu nome pelo 1 Ofício de Notas e Protestos de ***** - GO, no valor de R$ 86,26, com data de ocorrência em 25/12/2024.
Tomei conhecimento desta restrição apenas através de consulta ao sistema Serasa, não tendo recebido, em nenhum momento anterior, qualquer intimação ou notificação oficial por parte deste cartório, conforme determina o Artigo 14 da Lei Federal n 9.492/97.
O devido processo legal exige que o devedor seja intimado para que possa pagar o título ou apresentar defesa antes da lavratura do protesto. A ausência dessa comunicação fere meus direitos como consumidor e cidadão, causando-me prejuízos imediatos ao meu score de crédito e à minha vida financeira.
Diante do exposto, solicito:
A imediata revisão da legalidade deste protesto, visto que não houve a notificação prévia;
O envio do comprovante de entrega (AR ou protocolo) que ateste que tentei ser notificado no meu endereço;
As orientações para a baixa imediata deste registro sem custos adicionais, uma vez que o rito legal de notificação foi descumprido.
Aguardo um posicionamento urgente para evitar que eu tenha que acionar a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás ou as pequenas causas.

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