Cobrança de acréscimo indevido em cartório para pagamento com cartão de crédito/débito.

Prezado Luiz Fernando Sousa Sposito,

A cobrança de adicional pelo cartão de crédito/débito não é indevida, como alegado, mas prevista e autorizada no Art.17 da Lei 15.*******/*******, lei de emolumentos:

Art. 17 - Cabe ao interessado prover as despesas com condução, telefonema, correspondência física ou eletrônica, serviço de entrega, cópia reprográfica, despesas bancárias ou de instituições afins para utilização de boleto e cartão de crédito e débito, quando expressamente solicitadas e não previstas no art. 7 desta lei.


É importante ressaltar que, além da informação verbal prestada pelos funcionários, há também um aviso escrito no caixa da serventia com o detalhamento das taxas cobradas pela operadora das máquinas de cartão, que ficam com este valor cobrado. Além disso, são oferecidas opções sem custos extras, como dinheiro e o Pix.
Disponibilizamos várias formas de pedidos e pagamentos, seja online ou presencial, a fim de atender às diversas demandas do público. Lamentamos que o atendimento não tenha sido satisfatório e nos colocamos inteiramente à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,