Omisso de atendimento cartorio 6 ofício de São Gonçalo
Não respondida
São Gonçalo - RJ
26/06/2026 às 13:06
ID: 252428411
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS
EM FACE DO 6 OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE SÃO GONÇALO/RJ
RECLAMANTE: *****
NACIONALIDADE: Brasileiro
CPF: *****
RG: [coloque seu RG]
ENDEREÇO: [coloque seu endereço]
TELEFONE: *****
E-MAIL: [coloque seu e-mail]
RECLAMADO: 6 OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE SÃO GONÇALO/RJ
CNPJ: [se tiver] | Endereço: Rua Cel. Bento de Mello, 84 - Centro, São Gonçalo - RJ
ASSUNTO: OMISSÃO, FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO
***** | SOLICITAÇÃO DE 2 VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE
À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJ/TJRJ
I DOS FATOS
1. Em 28/04/2026, o Reclamante contratou o serviço de emissão de 2 via de Carteira de Identidade junto ao 6 OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE SÃO GONÇALO/RJ, efetuando o pagamento integral da taxa cartorária, gerando o *****.
2. Até a presente data, 04/09/2026, decorridos mais de 4 meses, o 6 Ofício de São Gonçalo não concluiu o serviço, não entregou o documento e não apresentou qualquer solução.
3. Ao solicitar informações, o 6 Ofício de São Gonçalo mantém-se totalmente omisso, prestando atendimento sem informação clara, objetiva ou com prazo definido, em total descumprimento do dever legal.
II DO DIREITO VIOLADO PELO 6 OFÍCIO DE SÃO GONÇALO
A conduta do 6 Ofício de São Gonçalo viola:
1. **Lei n 8.935/94 - Lei dos Cartórios, Art. 30, II e IV**:
"São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
II - Atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
IV - Fornecer às partes as informações solicitadas."
2. **Constituição Federal, Art. 37, caput**: Princípio da EFICIÊNCIA na Administração Pública, que se aplica aos serviços delegados