Recusa injustificada na emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados Cartório Sebastião de Barros Quintão 5 Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (CNPJ 16.*******.*******/*******23)
Não respondida
Barão de Cocais - MG
11/02/2025 às 15:09
ID: 209655609
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesVenho, por meio desta, formalizar denúncia contra o Cartório Sebastião de Barros Quintão 5 Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (CNPJ 16.*******.*******/*******23), devido à recusa injustificada na emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados por essa entidade.
No dia 13/11/*******, às 12:51, efetuei um pagamento no valor de R$ 4.*******,13 e, posteriormente, no dia 19/11/*******, às 09:28, outro pagamento no valor de R$ *******,75. Conforme a legislação vigente, encaminhei, na presente data, um ******* por e-mail solicitando a emissão das respectivas notas fiscais com a devida inclusão do meu CPF, conforme determina o Artigo 1 da Lei Complementar n *******/******* e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), que garantem ao consumidor o direito ao documento fiscal.
Após a ausência de resposta, no dia 26/11/*******, às 08:00, reiterei a solicitação por e-mail, sem qualquer retorno por parte do cartório. Além disso, ao tentar contato telefônico, fui informada de que o cartório não emite nota fiscal, alegando que o ******* teria validade suficiente. No entanto, esse documento não se trata de uma nota fiscal, configurando violação ao meu direito como consumidora.
Diante dessa negativa injustificada e da inobservância das normas tributárias e consumeristas, solicito que sejam tomadas as providências cabíveis para garantir a emissão das notas fiscais devidas e para o cartório cumprir suas obrigações legais.
Coloco-me à disposição para fornecer qualquer documentação ou esclarecimento adicional que se fizer necessário.