Cobrança indevida de emolumentos de registro de imóvel arrematado em leilão
Não respondida
Palhoça - SC
25/02/2026 às 14:18
ID: 241659119
Reclamação Cobrança indevida de registro de imóvel arrematado em leilão
Venho por meio desta registrar reclamação formal contra o Cartório de Registro de Imóveis, em razão de cobrança indevida referente ao registro de imóvel arrematado em leilão.
O imóvel em questão foi adquirido por meio de leilão, contudo o cartório realizou a cobrança dos emolumentos com base no valor de avaliação do imóvel, e não sobre o valor efetivo da arrematação.
Ocorre que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é claro no sentido de que, em casos de arrematação judicial, a base de cálculo para cobrança de custas e emolumentos deve ser o valor da arrematação, e não o valor de avaliação do bem.
Conforme entendimento do STJ:
Na arrematação judicial, os emolumentos devem incidir sobre o valor da arrematação do imóvel, e não sobre o valor da avaliação.
(STJ entendimento consolidado em precedentes sobre base de cálculo de emolumentos em arrematação judicial)
No dia 11/02, encaminhei e-mail ao cartório solicitando a revisão do valor cobrado, com a devida adequação à jurisprudência do STJ. Não obtive qualquer resposta.
Posteriormente, entrei em contato via WhatsApp, ocasião em que fui orientado a tratar exclusivamente por e-mail. Informei que o prazo para pagamento da guia era até o dia 24/02 e que necessitava de retorno urgente, mas novamente não obtive resposta.
Diante da ausência de manifestação e para não perder o prazo legal, fui obrigado a efetuar o pagamento integral da guia, mesmo discordando do valor cobrado.
Assim, solicito:
A revisão da base de cálculo utilizada;
A devolução do valor pago a maior, com a devida atualização;
Esclarecimentos formais sobre o critério adotado pelo cartório.
Reforço que a cobrança realizada contraria o entendimento do STJ e gera prejuízo financeiro indevido ao consumidor.
Aguardo posicionamento e solução administrativa, sob pena de adoção das medidas cabíveis.
Atenciosamente,
*****