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Cuiabá - MT

04/12/2024 às 07:28

ID: 203620189

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Já é a terceira vez que recebo esse tipo de cobrança indesejada


Prazo para pagamento até 04/12/*******. Após data limite o título será protestado.

Em nosso sistema consta um débito no valor de R$ *******,95, referente à TAXA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ASSISTENCIAL - (Pagamento Cota Única). O valor original do débito era de R$ *******,00; no entanto, em razão da não quitação até a data de vencimento, o mesmo foi remetido ao Departamento Jurídico, resultando em acréscimo de custas.

Conforme informações da Entidade Credora, o credenciamento ocorreu no ato da abertura da empresa, quando foi oferecida a opção de associação ao Comitê de Registro das Empresas de Varzea Grande, a qual foi aceita. É importante ressaltar que o prazo legal para recusa por escrito do pagamento da contribuição é de 60 dias contados a partir do início das atividades, o que não ocorreu. Portanto, o pagamento é obrigatório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legalidade da referida contribuição, que tem como objetivo apoiar o custeio e a manutenção das Entidades em prol da luta pelos direitos dos Pequenos e Micro Empreendedores.

O pagamento deverá ser efetuado através do Pix Copia e Cola (abaixo) no valor de R$ *******,95, acessando o QR Code que consta na notificação em anexo, segue abaixo o botão de gerar o código Pix Copia e Cola, copie e cole no ambiente Pix do seu banco!

Acessar Notificação


Atenção!! A não quitação do débito até a data limite, PODERÁ acarretar em exclusão do cadastro de seu CNPJ junto ao SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n *******, de dezembro de *******, e no art. 83 combinado com o inciso VI do art. 84 da Resolução CGSN n *******, de maio de *******.



Atenciosamente,

Reinaldo M. Silva
OFÍCIO DE REGISTRO EXTRAJUDICIAL


As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória n. ******* / *******