Solicitação de reembolso de R$ 200,00 via PIX para Tecplay devido a transação com casa de apostas não autorizada.
Não resolvido
Igarapé - MG
21/01/2026 às 14:48
ID: 238385825
Prezados,
Venho por meio deste COBRAR O REEMBOLSO dos valores de minha titularidade transferidos via PIX à empresa Tecplay, cliente dessa instituição, no montante total de R$ 200,00, decorrentes de transação vinculada à intermediação de pagamentos para casa de apostas não autorizada a operar no Brasil.
A manutenção e operacionalização da conta utilizada para tal finalidade caracteriza falha na prestação do serviço, uma vez que a instituição de pagamento viabilizou, manteve e não impediu o uso do sistema de pagamentos para atividade irregular.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Cartos participa ativamente da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados, conforme:
art. 14, CDC responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços;
art. 7, parágrafo único, CDC responsabilidade solidária entre todos os participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo;
art. 25, 1, CDC vedação expressa à exclusão de responsabilidade solidária.
Desde já, registro que não aceitarei argumentos de que a instituição seria apenas intermediadora ou mera prestadora de serviço de pagamento, pois tal tese não encontra respaldo no CDC, que impõe responsabilidade àqueles que viabilizam, controlam e permitem a operação, sobretudo quando vinculada a atividade irregular.
Ressalto que a reiteração das transações e a natureza da atividade intermediada configuram indícios relevantes de risco sob a ótica da prevenção à lavagem de dinheiro, impondo à instituição o dever de diligência, monitoramento e mitigação de riscos.
Informo que já foi lavrado Boletim de Ocorrência acerca dos fatos. O presente pedido possui caráter estritamente administrativo, buscando solução direta e adequada.
Diante disso, REQUEIRO O REEMBOLSO INTEGRAL do valor de R$ 200,00, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Na hipótese de negativa ou ausência de resposta, informo que buscarei o Juizado Especial Cível, com pedido de bloqueio de valores/contas, restituição integral e indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço.
Segue comprovante pix em anexo
Aguardo retorno objetivo dentro do prazo indicado.
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Resposta da empresa
10/02/2026 às 17:04
Olá Maximiliano,
Agradecemos por compartilhar seu relato e entendemos sua preocupação quanto à transação mencionada. Assim que recebemos sua manifestação, realizamos uma análise detalhada interna, com prioridade para sua demanda.
Esclarecemos que a Cartos é uma Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a atuar como Sociedade de Crédito Direto (SCD) e também como processadora de pagamentos para empresas clientes. Nossa atuação consiste em disponibilizar tecnologia e infraestrutura para que essas empresas realizem operações financeiras, como transferências via PIX. Esse é o motivo pelo qual o nome da Cartos aparece vinculado ao comprovante da operação. Ressaltamos que não gerenciamos, administramos ou participamos da relação comercial existente entre você e a empresa destinatária dos valores.
Após análise da área de Compliance, verificamos que a transação foi realizada com autenticação válida, de forma autorizada e voluntária a partir da sua conta, sem qualquer falha operacional ou indício de irregularidade no processamento. Dentro desse escopo, não foram identificados elementos que impedissem a execução do pagamento no momento em que ele foi solicitado.
Com relação à solicitação de reembolso, é importante esclarecer que, conforme regulamentações do Banco Central referentes ao PIX, instituições financeiras não podem estornar, cancelar ou devolver valores quando a transferência foi autorizada de forma legítima pelo usuário e não há [Editado pelo Reclame Aqui] comprovada, erro no processamento, vício sistêmico ou falha operacional. Nessas condições, a transação é irrevogável e não pode ser revertida pela instituição responsável pelo processamento. Por essa razão, não é possível atender ao pedido de ressarcimento.
Atenciosamente,
Equipe Cartos
Consideração final do consumidor
10/02/2026 às 18:28
Sabemos que essa é a resposta padrão para empresas que fazem esse tipo de ponte, mas no BCB sabemos que as regras não são bem assim.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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