Exijo cancelamento imediato e devolução do valor pago Direito de Arrependimento ignorado.E cobrança pelo whatsapp, com exigência de multa abusiva.
Não respondida
Duque de Caxias - RJ
14/04/2026 às 22:22
ID: 246078717
No dia 09/04/2026 recebi uma ligação de uma das atendentes da Casa Blanca Assessoria (CNPJ ***** ou *****) logo após abrir meu MEI.Eles me pressionaram para contratar um serviço de registro de marca e direito autoral no INPI e Câmara Brasileira do Livro pelo valor total de R$ 1.008,00 (entrada de R$ 168,00 + 5 parcelas de R$ 168,00). Acabei pagando R$ 100,00 no mesmo dia e assinei o contrato + procuração via ZapSign, sem ter plena consciência do que estava contratando.No dia seguinte (10/04/2026) decidi cancelar o MEI e, dentro do prazo legal de 7 dias, exerço meu Direito de Arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pois a contratação foi feita por telefone/WhatsApp (fora do estabelecimento comercial).Enviei mensagem formal solicitando o cancelamento imediato do contrato e da procuração, com devolução integral dos R$ 100,00 pagos. A empresa respondeu exigindo o pagamento de uma multa de R$ 680,00 (Cláusula 9 do contrato), ignorando completamente o CDC.A multa é abusiva e nula nesse caso, conforme jurisprudência do STJ e do Procon. Não realizei nenhum serviço adicional e não desejo dar continuidade ao contrato.Solicito formalmente:Cancelamento imediato do Contrato de Prestação de Serviços e da Procuração;Devolução integral dos R$ 100,00 pagos, sem qualquer desconto ou multa;Confirmação por escrito do cancelamento.Caso não seja atendido em até 5 dias úteis, tomarei as medidas cabíveis, inclusive Procon, Consumidor.gov.br e ação judicial.