Casa Blanca Acessoria

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Curitiba - PR

07/08/2026 às 09:26

ID: 255851243

No dia 06/08/2026 fui contatada por telefone pela empresa Casa Blanca Serviços e Apoio Administrativo LTDA, logo após a abertura do meu MEI. Durante a ligação, fui informada sobre a necessidade de registrar minha marca e acabei contratando o serviço.
Após analisar melhor o contrato, manifestei meu interesse em cancelar a contratação dentro do prazo de 7 dias, por entender que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial.
Entretanto, a empresa negou o cancelamento, alegando que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica porque o contrato foi firmado em nome do meu CNPJ (MEI).
Contudo, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2, prevê que consumidor pode ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica quando adquire um serviço como destinatário final. Assim, o simples fato de a contratação ter sido realizada em nome de um MEI não afasta automaticamente a aplicação do CDC, sendo essa uma questão que depende da análise do caso concreto.

O cancelamento do contrato de prestação de serviços;
A revogação da procuração concedida à empresa;
A confirmação de que nenhum procedimento será realizado em meu nome perante o INPI (caso ainda não tenha sido protocolado);
A restituição dos valores pagos, caso o pedido de registro ainda não tenha sido efetivado.
Espero que a empresa reveja sua posição e resolva o caso de forma consensual, evitando a necessidade de outras medidas administrativas ou judiciais.