Reclamação Cobrança indevida por indução ao erro e pedido de cancelamento com estorno

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Goiânia - GO

28/07/2026 às 15:56

ID: 255052487

Prezados, Casa Blanca Acessoria portadora do cnpj ***** Venho por meio desta registrar minha profunda insatisfação e solicitar formalmente o cancelamento imediato de qualquer vínculo contratual com a Casa Blanca Assessoria, bem como a devolução integral dos valores pagos.Logo após a abertura do meu MEI, recebi ligações de representantes desta empresa. Fui induzido(a) ao erro, pois a abordagem foi feita de maneira a fazer parecer que se tratava de uma taxa obrigatória do governo ou de um procedimento emergencial e mandatório para a manutenção do meu CNPJ. Sob forte pressão e sem o devido esclarecimento de que se tratava de um serviço opcional de registro de marca, acabei cedendo. Até o momento, já realizei o pagamento de 5 parcelas de R$ 168,00, totalizando R$ 840,00 por um serviço que não contratei de forma consciente e que foi originado por práticas comerciais abusivas e publicidade enganosa, violando o Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante dos fatos, Exijo: O cancelamento imediato de qualquer contrato ou prestação de serviço em meu nome/CNPJ, sem a cobrança de qualquer multa rescisória. A baixa/cancelamento de todas as parcelas ou boletos que ainda estejam em aberto para evitar a negativação do meu nome. O estorno/devolução integral do valor de R$ 840,00 já pago.
"Além dos R$ 840,00 já pagos, identifiquei a emissão indevida de um boleto no valor de R$ 1.998,00 em meu nome/CNPJ. Exijo a baixa e o cancelamento imediato deste boleto em até 48 horas, pois não reconheço o débito e não contratei nenhum serviço que justifique esse valor."

"Estou ciente de que não há nenhuma marca 'Vilive' registrada ou com processo no INPI por terceiros. Fui induzido(a) ao erro. Exijo o cancelamento imediato do boleto de R$ 1.998,00 emitido em meu CNPJ. Caso meu nome seja protestado ou negativado, entrarei com uma ação judicial por danos morais e cobrança indevida (Art. 42 do CDC)."
Aguardo um posicionamento célere para resolver o problema de forma amigável, antes de adotar as medidas judiciais cabíveis e registrar um Boletim de Ocorrência por [Editado pelo Reclame Aqui]/indução ao erro.
Atenciosamente,[*****][*****]

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Consideração final do consumidor

03/08/2026 às 11:30

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