Casa Blanca Assessoria cobra multa abusiva e ameaça negativar CNPJ após serviço opcional de registro de marca
Não respondida
Ponta Grossa - PR
20/08/2026 às 14:55
ID: 256972279
Gostaria de registrar minha profunda indignação com a abordagem e as práticas comerciais da Casa Blanca Assessoria. Logo após a abertura do meu MEI, recebi o contato da empresa gerando uma [Editado pelo Reclame Aqui] urgência e omitindo informações cruciais sobre a natureza opcional do serviço de registro de marcas e sobre os valores reais das taxas praticadas pelo INPI.
Fui induzido(a) ao erro e acabei concordando com um contrato de parcelas mensais de R$ 168,00. Ao descobrir que o serviço não era obrigatório e que o valor cobrado era abusivo, solicitei o cancelamento formal. Como resposta, a empresa passou a me exigir uma multa rescisória descabida de R$ 680,00 e me ameaçou explicitamente com a negativação do meu nome/CNPJ caso eu não pague.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro, contratos eivados de vício de consentimento, dolo por omissão e publicidade enganosa são nulos, tornando qualquer multa ou cobrança derivada deles completamente indevida. A ameaça de restrição de crédito por uma dívida contestada configura prática comercial abusiva e coação.
Exijo o distrato e o cancelamento imediato e definitivo de todas as cobranças mensais e da referida multa rescisória, sem qualquer ônus para mim ou para o meu CNPJ. Caso insistam na cobrança ou efetuem qualquer negativação, formalizarei denúncia junto ao Procon, Consumidor.gov.br e ingressarei com uma ação judicial de inexistência de débito acumulada com danos morais.