Cobrança abusiva e ameaça de negativação por serviço de registro de marca não obrigatório
Não resolvido
Brasília - DF
18/08/2026 às 12:08
ID: 256757177
Gostaria de registrar minha profunda indignação com a abordagem e as práticas comerciais da Casa Blanca Assessoria. Logo após a abertura do meu MEI, recebi o contato da empresa gerando uma [Editado pelo Reclame Aqui] urgência e omitindo informações cruciais sobre a natureza opcional do serviço de registro de marcas e sobre os valores reais das taxas praticadas pelo INPI.
Fui induzido(a) ao erro e acabei concordando com um contrato de parcelas mensais de R$ 168,00. Ao descobrir que o serviço não era obrigatório e que o valor cobrado era abusivo, solicitei o cancelamento formal. Como resposta, a empresa passou a me exigir uma multa rescisória descabida de R$ 680,00 e me ameaçou explicitamente com a negativação do meu nome/CNPJ caso eu não pague.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro, contratos eivados de vício de consentimento, dolo por omissão e publicidade enganosa são nulos, tornando qualquer multa ou cobrança derivada deles completamente indevida. A ameaça de restrição de crédito por uma dívida contestada configura prática comercial abusiva e coação.
Exijo o distrato e o cancelamento imediato e definitivo de todas as cobranças mensais e da referida multa rescisória, sem qualquer ônus para mim ou para o meu CNPJ. Caso insistam na cobrança ou efetuem qualquer negativação, formalizarei denúncia junto ao Procon, Consumidor.gov.br e ingressarei com uma ação judicial de inexistência de débito acumulada com danos morais.
A empresa ainda vive mudando o número de WhatsApp. Usa mais de um cnpj CASA BLANCA SERVICOS E APOIO ADMINISTRAT - CNPJ: *****
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Paguei as parcelas de 168 e invetamram mais registros e contas para pagar .
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Resposta da empresa
19/08/2026 às 13:46
Agradecemos pelo registro da manifestação e pela oportunidade de prestar esclarecimentos.
A Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo esclarece que não reconhece as alegações de que tenha induzido a consumidora ao erro, apresentado serviços particulares como obrigatórios ou praticado qualquer forma de coação ou ameaça. A contratação realizada é de natureza privada e foi formalizada mediante documentação contratual, com as condições do serviço apresentadas para aceite.
Também não procede, conforme os registros da empresa, a afirmação de que tenham sido criadas cobranças ou novos registros e contas de forma arbitrária. Eventuais valores, serviços ou obrigações financeiras estão vinculados à contratação e aos documentos correspondentes, sendo possível realizar a conferência individualizada de cada lançamento.
Quanto à alegação de utilização de diferentes números de WhatsApp e de mais de um CNPJ, esclarecemos que os canais de atendimento e as informações cadastrais podem ser utilizados conforme a estrutura operacional e jurídica das empresas envolvidas, não significando, por si só, irregularidade ou criação indevida de cobranças.
A empresa também não reconhece como procedente a afirmação de que tenha realizado ameaça de negativação ou qualquer prática de coação. Eventuais comunicações relacionadas a inadimplência ou consequências contratuais têm finalidade de tratar da relação comercial existente entre as partes.
Sobre o pedido de cancelamento, multa e demais cobranças questionadas, a situação será analisada considerando o contrato firmado, os pagamentos realizados e os registros dos atendimentos. A empresa permanece disponível para verificar individualmente os valores apontados e prestar os esclarecimentos necessários.
Reforçamos nosso compromisso com a transparência e com a busca de uma solução adequada para a situação apresentada, respeitando os direitos de ambas as partes.
Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo LTDA
Réplica do consumidor
19/08/2026 às 15:44
Fico no aguardo do distrato sem precisar pagar a multa .
Anexo conversa do WhatsApp por parte do funcionário
Consideração final do consumidor
25/08/2026 às 12:48
Nada foi resolvido
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
1