Cobrança de multa rescisória abusiva e propaganda enganosa no registro de marca para MEI
Respondida
Uberlândia - MG
14/08/2026 às 10:34
ID: 256455319
Gostaria de registrar minha profunda indignação com a abordagem e as práticas comerciais da Casa Blanca Assessoria. Logo após a abertura do meu MEI, recebi o contato da empresa gerando uma [Editado pelo Reclame Aqui] urgência e omitindo informações cruciais sobre a natureza opcional do serviço de registro de marcas e sobre os valores reais das taxas praticadas pelo INPI.
Fui induzido(a) ao erro e acabei concordando com um contrato de parcelas mensais de R$ 168,00. Ao descobrir que o serviço não era obrigatório e que o valor cobrado era abusivo, solicitei o cancelamento formal. Como resposta, a empresa passou a me exigir uma multa rescisória descabida de R$ 680,00 e me ameaçou explicitamente com a negativação do meu nome/CNPJ caso eu não pague.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro, contratos eivados de vício de consentimento, dolo por omissão e publicidade enganosa são nulos, tornando qualquer multa ou cobrança derivada deles completamente indevida. A ameaça de restrição de crédito por uma dívida contestada configura prática comercial abusiva e coação.
Exijo o distrato e o cancelamento imediato e definitivo de todas as cobranças mensais e da referida multa rescisória, sem qualquer ônus para mim ou para o meu CNPJ. Caso insistam na cobrança ou efetuem qualquer negativação, formalizarei denúncia junto ao Procon, Consumidor.gov.br e ingressarei com uma ação judicial de inexistência de débito acumulada com danos morais.
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Resposta da empresa
19/08/2026 às 13:43
Agradecemos pelo registro da manifestação e respeitamos o posicionamento apresentado.
A Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo esclarece que não reconhece as alegações de que tenha realizado publicidade enganosa, omitido deliberadamente informações ou apresentado a contratação de serviços particulares como uma obrigação imposta ao MEI. Trata-se de uma contratação de natureza privada, cujas condições e serviços são formalizados por meio de documentação contratual disponibilizada ao contratante para análise e aceite.
Da mesma forma, a empresa não reconhece a alegação de que tenha havido coação ou ameaça. Eventuais comunicações referentes a valores, vencimentos ou consequências contratuais têm como finalidade exclusivamente tratar da relação comercial estabelecida entre as partes.
Quanto ao pedido de cancelamento e à multa mencionada, a situação deve ser analisada à luz do contrato efetivamente celebrado, dos documentos assinados e dos registros do atendimento. Por esse motivo, não é possível reconhecer, apenas com base nas alegações apresentadas, que as cobranças sejam indevidas ou que o contrato esteja eivado de qualquer vício.
A empresa permanece à disposição para realizar a análise individualizada do caso e dos documentos apresentados, buscando solucionar a questão de maneira transparente e adequada.
Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo LTDA