MEI aberto e coagido a pagar valor indevido com ameaças de multa e cláusulas abusivas em contrato
Não resolvido
Manaus - AM
17/03/2026 às 17:54
ID: 243553975
residente em *****/AM, venho, respeitosamente, manifestar o seguinte:
No dia 17/03/2026 abri meu MEI. Logo em seguida recebi ligação da empresa Casa Blanca Assessoria Serviços e Apoio ADM LTDA (CNPJs ***** e *****). A atendente me informou que eu não poderia desligar a chamada, sob ameaça de multa governamental por ter aberto o MEI sem nome.
Afirmou que eu seria obrigado a pagar R$ 168,00 mensais e que, caso não efetuasse o pagamento imediato, sofreria multa do governo. Disse ainda que a única forma de anular essa multa seria contratar imediatamente 6 parcelas de R$ 168,00 (total R$ 1.008,00).
Durante toda a ligação fui pressionado, coagido e induzido ao medo e à urgência. Fiquei extremamente nervoso e intimidado, o que me levou a assinar o contrato e realizar o pagamento no mesmo dia.
Posteriormente, ao ler atentamente o contrato, constatei diversas cláusulas abusivas (anuidade anual de 1 salário mínimo vitalício, multa de R$ 680,00 por cancelamento, foro em *****, negativação automática no SPC/Serasa, cobranças extras ilimitadas, etc.).
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Resposta da empresa
18/03/2026 às 13:33
Prezado(a),
Recebemos sua manifestação e prestamos os seguintes esclarecimentos.
A Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo atua na prestação de serviços privados de registro nominativo, atividade distinta e independente da abertura de MEI, não havendo qualquer vínculo com órgãos governamentais ou aplicação de multas públicas relacionadas à ausência de nome fantasia.
O processo de contratação é formalizado por meio de envio de documentação eletrônica, contendo as condições do serviço, valores, etapas e previsões contratuais. A adesão ocorre mediante aceite expresso do cliente, sendo o pagamento parte integrante dessa formalização.
As disposições contratuais mencionadas incluindo valores, periodicidade, eventuais encargos e demais condições constam no instrumento disponibilizado previamente, sendo de acesso integral antes da conclusão da contratação.
Ressaltamos que os atendimentos seguem um padrão informativo sobre o serviço ofertado, e não possuem qualquer caráter de obrigatoriedade vinculado ao MEI ou imposição de sanções governamentais.
Quanto às solicitações apresentadas, informamos que a empresa não realiza revisão individual de relatos e que não há previsão de reembolso, mantendo-se válidas as condições estabelecidas no momento da contratação.
Permanecemos disponíveis para esclarecimentos objetivos sobre o funcionamento do serviço e aspectos contratuais.
Atenciosamente,
Setor de Atendimento
Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo
Consideração final do consumidor
18/03/2026 às 14:00
Nada a comentar.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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