MEI aberto e cobrado indevidamente por assessoria para registro de marca
Não resolvido
Carpina - PE
13/07/2026 às 20:30
ID: 253824849
No dia 13/07/2026, logo após a abertura regular do meu MEI pelo canal oficial do Governo Federal, recebi uma ligação telefônica de representante da empresa Casa Blanca Assessoria.
Durante a abordagem, fui informada de que existiriam problemas relacionados à minha empresa recém-aberta, inclusive que ela estaria sem nome, poderia se tornar uma empresa Editado pelo Reclame Aqui, e que isso poderia me causar problemas.
Por não possuir conhecimento técnico sobre abertura e regularização de empresas, acreditei nas informações apresentadas e fui levada a entender que precisava contratar o serviço oferecido.
Após a ligação, recebi um contrato para assinatura digital referente a serviços de registro de marca perante o INPI. Assinei o contrato e efetuei o pagamento de uma cobrança bancária no valor de R$ 168,00.
No mesmo dia, após buscar orientação e confirmar que meu MEI havia sido regularmente aberto, solicitei o cancelamento do contrato e a devolução do valor pago.
A empresa recusou o cancelamento sem ônus e passou a exigir multa de R$ 680,00, alegando que o contrato foi celebrado entre CNPJs e estaria submetido ao Código Civil.
Além disso, fui informada reiteradamente, por mensagens de áudio, de que, caso eu não pagasse a multa ou as parcelas futuras, meu CPF e meu CNPJ seriam negativados.
Formalizei por escrito a contestação da contratação, da multa, das parcelas futuras e de eventual negativação, informando que a contratação ocorreu integralmente à distância e que o cancelamento foi solicitado no mesmo dia. Mesmo após a empresa tomar ciência da contestação, reiterou que meu nome seria negativado caso eu não efetuasse os pagamentos.
Existem também divergências nos documentos. Além disso, o contrato identifica como CONTRATADA Casa Blanca Assessoria Serviços e Apoio ADM LTDA, *****, enquanto o campo de assinatura/carimbo apresenta Casa Blanca Propriedade Intelectual, *****.
Solicitei ainda esclarecimentos sobre a origem dos meus dados pessoais utilizados para a abordagem comercial realizada imediatamente após a abertura do MEI e a preservação de eventual gravação da ligação telefônica inicial.
Diante dos fatos, solicito a intervenção do Procon para obter o cancelamento imediato do contrato sem multa; a inexigibilidade das parcelas futuras e da multa de R$ 680,00; a devolução integral dos R$ 168,00 pagos; a não inclusão do meu CPF e CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já tenha ocorrido negativação, sua retirada imediata; esclarecimentos sobre as divergências existentes no contrato e no pagamento; e informações sobre a origem e o tratamento dos meus dados pessoais.
Tentei solucionar a situação diretamente com a empresa, inclusive solicitando o cancelamento no mesmo dia da contratação, mas não obtive solução. A empresa manteve as cobranças e reiterou a informação de que meu CPF e CNPJ serão negativados.
Anexo o contrato, comprovante de pagamento, conversas, áudios com as afirmações sobre negativação, histórico de ligações e notificações encaminhadas à empresa.
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Resposta da empresa
14/07/2026 às 15:24
Prezado(a),
A Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo Ltda. lamenta que sua percepção sobre a contratação tenha sido essa, porém esclarece que não reconhece as alegações apresentadas.
Em nenhum momento nossos colaboradores informam que a contratação de nossos serviços é obrigatória para a abertura ou regularização do MEI, tampouco que o empreendedor esteja obrigado a contratar registro de marca para manter seu CNPJ regular. Os serviços prestados pela empresa possuem natureza privada e são apresentados de forma clara, cabendo ao cliente decidir livremente pela contratação.
A formalização ocorreu mediante assinatura eletrônica do contrato, no qual constam o objeto do serviço, as condições comerciais e as cláusulas contratuais aplicáveis. Antes da assinatura, todas as informações necessárias são disponibilizadas ao contratante.
Quanto às alegações sobre cobranças, multa contratual, documentos e demais apontamentos, esclarecemos que todas as tratativas são conduzidas em conformidade com o contrato firmado e com a legislação aplicável. Eventuais divergências podem ser esclarecidas pelos nossos canais oficiais.
Reafirmamos nosso compromisso com a ética, a transparência e o respeito aos nossos clientes. Permanecemos à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e colaborar com qualquer procedimento de mediação ou apuração dos fatos.
Atenciosamente,
Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo Ltda.
Réplica do consumidor
14/07/2026 às 15:47
Prezados,
Reitero que a contratação ocorreu por ligação telefônica, ocasião em que fui levado a acreditar que o serviço oferecido possuía caráter obrigatório ou estava relacionado à regularização e manutenção do meu CNPJ/MEI.
Ao perceber que se tratava de um serviço facultativo, solicitei o cancelamento imediatamente após a contratação.
Diante disso, não concordo com a cobrança da multa de R$ 680,00, especialmente porque o cancelamento foi solicitado de imediato e não me foi demonstrada a efetiva execução dos serviços previstos no contrato.
Solicito, ainda, que seja disponibilizada a gravação integral da ligação que originou a contratação, bem como a comprovação de eventual protocolo realizado perante a CBL ou o INPI antes do meu pedido de cancelamento.
Caso a cobrança seja mantida sem o envio dessas informações, levarei o caso aos órgãos competentes e adotarei as medidas judiciais cabíveis para discussão da validade da contratação e da multa aplicada.
Permaneço aberto à solução amigável.
Consideração final do consumidor
21/07/2026 às 23:07
Não respeita a lei do consumidor.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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