MEI aberto irregularmente e cobrança de multa após cancelamento
Em réplica
São José dos Campos - SP
10/07/2026 às 23:18
ID: 253633567
No dia 10/07/2026, logo após a abertura regular do meu MEI pelo canal oficial do Governo Federal, recebi uma ligação telefônica de representante da empresa Casa Blanca Assessoria.
Durante a abordagem, fui informada de que existiriam problemas relacionados à minha empresa recém-aberta, inclusive que ela estaria sem nome, poderia se tornar uma empresa [Editado pelo Reclame Aqui] e que isso poderia me causar problemas.
Por não possuir conhecimento técnico sobre abertura e regularização de empresas, acreditei nas informações apresentadas e fui levada a entender que precisava contratar o serviço oferecido.
Após a ligação, recebi um contrato para assinatura digital referente a serviços de registro de marca perante o INPI. Assinei o contrato e efetuei o pagamento de uma cobrança bancária no valor de R$ 172,00.
No mesmo dia, após buscar orientação e confirmar que meu MEI havia sido regularmente aberto, solicitei o cancelamento do contrato e a devolução do valor pago.
A empresa recusou o cancelamento sem ônus e passou a exigir multa de R$ 680,00, alegando que o contrato foi celebrado entre CNPJs e estaria submetido ao Código Civil.
Além disso, fui informada reiteradamente, por mensagens de áudio, de que, caso eu não pagasse a multa ou as parcelas futuras, meu CPF e meu CNPJ seriam negativados.
Formalizei por escrito a contestação da contratação, da multa, das parcelas futuras e de eventual negativação, informando que a contratação ocorreu integralmente à distância e que o cancelamento foi solicitado no mesmo dia. Mesmo após a empresa tomar ciência da contestação, reiterou que meu nome seria negativado caso eu não efetuasse os pagamentos.
Existem também divergências nos documentos. O contrato prevê pagamento inicial de R$ 168,00, mas a cobrança encaminhada e paga foi de R$ 172,00. Além disso, o contrato identifica como CONTRATADA Casa Blanca Assessoria Serviços e Apoio ADM LTDA, *****, enquanto o campo de assinatura/carimbo apresenta Casa Blanca Propriedade Intelectual, *****.
Solicitei ainda esclarecimentos sobre a origem dos meus dados pessoais utilizados para a abordagem comercial realizada imediatamente após a abertura do MEI e a preservação de eventual gravação da ligação telefônica inicial.
Diante dos fatos, solicito a intervenção do Procon para obter o cancelamento imediato do contrato sem multa; a inexigibilidade das parcelas futuras e da multa de R$ 680,00; a devolução integral dos R$ 172,00 pagos; a não inclusão do meu CPF e CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já tenha ocorrido negativação, sua retirada imediata; esclarecimentos sobre as divergências existentes no contrato e no pagamento; e informações sobre a origem e o tratamento dos meus dados pessoais.
Tentei solucionar a situação diretamente com a empresa, inclusive solicitando o cancelamento no mesmo dia da contratação, mas não obtive solução. A empresa manteve as cobranças e reiterou a informação de que meu CPF e CNPJ serão negativados.
Anexo o contrato, comprovante de pagamento, conversas, áudios com as afirmações sobre negativação, histórico de ligações e notificações encaminhadas à empresa.
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Resposta da empresa
14/07/2026 às 15:22
Prezado(a),
Lamentamos que sua experiência tenha gerado essa percepção e respeitamos seu direito de relatar os fatos conforme os entendeu.
Entretanto, a Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo Ltda. esclarece que não procede a alegação de que nossos colaboradores tenham induzido qualquer cliente a erro ou informado que a contratação de nossos serviços seria obrigatória para a regularização do MEI. Os serviços oferecidos pela empresa são de natureza privada, relacionados ao assessoramento em propriedade intelectual e registro de marcas, sendo apresentados de forma independente da abertura do CNPJ.
A contratação foi realizada mediante manifestação de vontade da contratante, com envio e assinatura eletrônica do contrato, no qual constam as condições comerciais, valores, objeto do serviço e demais cláusulas aplicáveis. Todas as informações pertinentes foram disponibilizadas antes da formalização da contratação.
Quanto aos questionamentos envolvendo cancelamento, multa contratual e demais condições, a empresa sempre busca atuar em conformidade com a legislação vigente e com os termos livremente pactuados entre as partes. Havendo qualquer divergência, ela será devidamente esclarecida pelos canais oficiais e, caso necessário, perante os órgãos competentes.
Reiteramos que a Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo Ltda. mantém compromisso com a ética, a transparência e o respeito aos seus clientes, estando sempre à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e buscar soluções dentro dos parâmetros legais e contratuais.
Atenciosamente,
Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo Ltda.
Réplica do consumidor
15/07/2026 às 18:26
A resposta da empresa não afasta os fatos relatados na minha reclamação. Fui contatada logo após a abertura do meu MEI e, durante a ligação, fui levada a acreditar que havia problemas com a minha empresa e que a contratação do serviço era necessária para evitar prejuízos. Por não ter conhecimento técnico, confiei nas informações prestadas. Assim que verifiquei que meu MEI estava regular, solicitei imediatamente o cancelamento e a devolução do valor pago, antes da efetiva prestação do serviço, mas meu pedido foi negado e ainda me foi exigida uma multa. Mantenho minha reclamação e reafirmo meu pedido de cancelamento do contrato, sem qualquer multa, e a restituição integral do valor pago, aguardando uma solução justa para o caso.