Negativa de cancelamento e cobrança de multa indevida

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

07/08/2026 às 09:23

ID: 255850851

No dia 06/08/2026 fui contatada por telefone pela empresa Casa Blanca Serviços e Apoio Administrativo LTDA, logo após a abertura do meu MEI. Durante a ligação, fui informada sobre a necessidade de registrar minha marca e induziram a contratar o serviços pois informaram que estava com PENDENCIAS no CNPJ.
Após analisar melhor o contrato, manifestei meu interesse em cancelar a contratação dentro do prazo de 7 dias, por entender que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial.
Entretanto, a empresa negou o cancelamento, alegando que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica porque o contrato foi firmado em nome do meu CNPJ (MEI).
Contudo, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2, prevê que consumidor pode ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica quando adquire um serviço como destinatário final. Assim, o simples fato de a contratação ter sido realizada em nome de um MEI não afasta automaticamente a aplicação do CDC, sendo essa uma questão que depende da análise do caso concreto.
CONTUDO, insistem em continuarem com a indevida multa.

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Resposta da empresa

07/08/2026 às 11:31

Lamentamos que sua experiência tenha resultado nessa percepção.
A Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo Ltda esclarece que não realiza qualquer prática de indução ao erro ou de divulgação de informações [Editado pelo Reclame Aqui] para contratação de seus serviços. Todas as informações referentes ao objeto do contrato, valores, condições e obrigações são apresentadas ao cliente antes da assinatura, que ocorre mediante sua concordância.
Quanto ao pedido de cancelamento, esclarecemos que ele foi analisado com base nas condições contratuais e no entendimento jurídico adotado pela empresa para o caso concreto. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratações realizadas por MEI pode depender das circunstâncias específicas de cada situação, razão pela qual podem existir interpretações distintas, as quais são tratadas pelos meios administrativos e, quando necessário, pelas vias competentes.
Reiteramos que a empresa atua pautada na boa-fé, transparência e respeito aos seus clientes, não realizando cobranças ou aplicando penalidades de forma arbitrária. Permanecemos à disposição para prestar esclarecimentos e buscar uma solução dentro dos parâmetros legais e contratuais.
Atenciosamente,
Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo Ltda.

Réplica do consumidor

07/08/2026 às 11:35

Prezados,

Registro que não concordo com a alegação apresentada pela empresa de que não houve qualquer irregularidade na contratação.

A questão permanece pendente, pois o meu pedido de cancelamento foi realizado dentro do prazo e pelas razões já apresentadas, não tendo havido uma solução efetiva pelos canais de atendimento informados pela empresa.

Ressalto que possuo documentos e registros das comunicações realizadas, bem como dos protocolos de tentativa de resolução administrativa.

Dessa forma, mantenho a contestação da cobrança e aguardo a análise pelos órgãos competentes (PROCON e Juizado ), onde serão avaliados os fatos e documentos apresentados por ambas as partes.

Permaneço à disposição para uma solução adequada e definitiva do caso.

Réplica do consumidor

07/08/2026 às 11:38

Prezados,
Registro que não concordo com a alegação apresentada pela empresa de que não houve qualquer irregularidade na contratação.
A questão permanece pendente, pois o meu pedido de cancelamento foi realizado dentro do prazo e pelas razões já apresentadas, não tendo havido uma solução efetiva pelos canais de atendimento informados pela empresa.
Ressalto que possuo documentos e registros das comunicações realizadas, bem como dos protocolos de tentativa de resolução administrativa.
Dessa forma, mantenho a contestação da cobrança e aguardo a análise pelos órgãos competentes (PROCON e Juizado), onde serão avaliados os fatos e documentos apresentados por ambas as partes.
Permaneço à disposição para uma solução adequada e definitiva do caso.

Consideração final do consumidor

07/08/2026 às 11:40

não resolveu

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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