Recusa de cancelamento e reembolso no direito de arrependimento para MEI
Respondida
Belém - PA
11/08/2026 às 23:12
ID: 256233563
Empresa vende serviço como "obrigação do MEI" e se recusa a cancelar mesmo com direito de arrependimento (Art. 49 CDC).
No dia 07/08/2026, minutos após eu abrir meu CNPJ como MEI, recebi uma ligação da Casa Blanca Assessoria informando que meu cadastro estava "irregular" e que eu poderia ser enquadrado como "empresa [Editado pelo Reclame Aqui]", exigindo um suposto "Cadastro Nominativo". Essa informação era [Editado pelo Reclame Aqui], meu CCMEI comprova que meu MEI estava e está regular desde a abertura.
Pressionado pela ligação e informado que pagaria apenas 6 parcelas, paguei R$167,00 e assinei por ZapSign um contrato e uma procuração para registro de marca no INPI, serviço que eu nunca precisei nem pedi. Só depois percebi que o contrato tinha, escondida, uma cláusula de anuidade equivalente a um salário mínimo por tempo indeterminado, nunca mencionada na ligação.
No dia seguinte (08/08/2026), dentro do prazo legal, enviei notificação por e-mail exercendo meu direito de arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pedindo cancelamento e reembolso. A empresa se recusou a reconhecer o cancelamento, alegando por telefone e WhatsApp que o CDC "só se aplica quando a contratação é por CPF" e exigindo pagamento de multa contratual de R$680,00, sob ameaça de negativação no SPC/Serasa e protesto em cartório.
Estou registrando esta reclamação para alertar outros consumidores/MEIs sobre essa prática comercial, e solicito o reembolso integral do valor pago e a confirmação por escrito do cancelamento, sem qualquer cobrança adicional.
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Resposta da empresa
19/08/2026 às 13:42
Agradecemos pelo registro da manifestação e lamentamos que a experiência tenha gerado essa percepção.
A Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo esclarece que não realiza cobranças com a finalidade de induzir consumidores a erro ou de apresentar serviços particulares como obrigações impostas pelo Poder Público. As informações, condições comerciais e serviços contratados são formalizados mediante documentação própria e aceite do contratante.
No caso relatado, houve contratação formal, com assinatura eletrônica do instrumento contratual e demais documentos apresentados no momento da contratação. As condições referentes ao serviço, valores, vigência e demais obrigações encontram-se previstas na documentação disponibilizada ao contratante.
Também esclarecemos que a empresa não reconhece como procedente a alegação de que teria informado que o MEI estaria irregular ou que seria considerado uma empresa [Editado pelo Reclame Aqui] caso não contratasse o serviço. Eventuais orientações prestadas durante o atendimento tiveram caráter exclusivamente informativo e comercial, não representando determinação ou exigência de órgão público.
Quanto ao pedido de cancelamento e à aplicação do direito de arrependimento, a solicitação foi analisada pela empresa considerando as condições da contratação e os documentos formalmente aceitos pelo contratante. Por esse motivo, não é possível concordar com todas as alegações apresentadas na reclamação, tampouco reconhecer automaticamente a existência de cobrança indevida ou irregularidade na contratação.
A empresa permanece à disposição para analisar individualmente a documentação e os registros do atendimento, buscando uma solução adequada e transparente para a situação.
Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo LTDA