Não compre! Casa Closet Perfumaria infringe o Código do Consumidor

Olá, Isadora!

Recebemos a sua manifestação e, após análise do caso, gostaríamos de esclarecer que a CASA CLOSET LTDA sempre pautou a sua atuação de acordo com as normas na Lei n 8.*******/90, a qual estabelece direitos, mas também deveres ao consumidor.

Sobre isso, tem-se que um dos pressupostos do Direito de Arrependimento é que as partes restabeleçam o estado anterior, como se o contrato nunca tivesse sido celebrado. Contudo, no caso especial do perfume/creme, após a utilização de ambos, tal pressuposto já fica inviabilizado.

Para auxiliar que isso não aconteça, em obediência ao Princípio da Informação e da Transparência, presente no próprio CDC, a marca disponibiliza em seu site a sua Política de Trocas e Devoluções, auxiliando o consumidor durante a sua compra online, vez que lá há a informação de que o estado do produto deve ser mantido tal qual recebido.

Isso porque, a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, proíbe a venda de produtos não lacrados, e o Código de Defesa do Consumidor preceitua que o produto não pode perecer ou deteriorar, em razão da sua natureza.

Logo, se a empresa não pautasse a sua atuação nos termos acima destacados, ela sempre ficaria com o ônus dos custos decorrentes da desvalorização do produto e da impossibilidade de revenda deles no mercado, situação que difere dos casos em que se lida com uma empresa que vende roupas, sapatos ou acessórios pela internet, os quais podem ser vendidos novamente para outros consumidores em caso de devolução da compra inicial.

Caso você queira mais explicações, pode entrar em contato com a gente pelos nossos canais de atendimento.

Conte com a gente!
CASA CLOSET LTDA.

Olá.
Acredito que a gestão da Casa Closet deveria estudar um pouco mais a Lei n 8.*******/90, a qual estabelece direitos e deveres do consumidor. Após o estudo, verá o que a lei diz:

O artigo 49 da Lei 8.*******/90 (CDC) garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento comercial, como é o caso de lojas online.

Art. 49 O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O que isso significa?
Que tenho 7 dias corridos a partir do recebimento do produto para desistir da compra, sem precisar justificar o motivo (ou seja, não importa se foi porque não gostei do cheiro do perfume). A loja é obrigada por lei a aceitar a devolução e devolver o valor pago.

Inclusive no caso do produto ter sido testado. O uso para testar (como no caso de um perfume) não invalida o direito de arrependimento, desde que o uso não tenha comprometido a integridade do produto (como consumir quase todo o frasco ou boa parte, por exemplo). Eu apenas senti o cheiro, não usei o perfume, pois achei extremamente enjoativo, embora minha justificativa não seja necessária para a devolução. Inclusive, solicitei a devolução imediatamente após sentir o cheiro.

Os problemas decorridos da devolução, não interessam ao consumidor. Esse ônus pertence a loja e não deve ser repassado ao cliente. Como a Casa Closet parece ter apreço apenas pelos seus direitos e não deveres, minha sugestão é que mudem de nicho. Quem sabe possam vender pela internet produtos menos onerosos no caso de devolução? Ou quem sabe abrir uma loja física e oferecer a experiência do experimento antes de realizar uma venda?

Se a loja irá vender, jogar fora, usar, presentear o produto devolvido, isso não interessa ao cliente.

Leis próprias inventadas não sobressaem a leis federais, como o caso do CDC.

O argumento da Casa Closet é tão invalidado que quando solicitei a devolução, a justificativa foi que eu abri o plástico que envolve a caixa. Como devem ter pesquisado, os direitos do consumidor não se limitam à abertura de plástico, de caixa ou do que quer que seja. Assim, se opuseram novamente com um novo argumento falando sobre integridade do produto.

Eu não usei o produto e mesmo se tivesse usado pelo menos uma vez, eu estaria resguardada pelo CDC.

No caso de compras pela internet, existe um cuidado extra exigido pela lei, justamente porque o consumidor não tem contato físico direto com o produto antes da compra.

Em lojas físicas: o cliente pode ver, tocar e testar o produto. Por isso, não há obrigatoriedade legal de aceitar devoluções apenas por arrependimento, a não ser que haja defeito ou a loja ofereça isso como política própria. (Minha sugestão para lojas que não se sentem felizes em realizar trocas ou devoluções)

Já em lojas online: o cliente tem direito a devolver o produto em até 7 dias corridos após o recebimento, mesmo que apenas por não ter gostado, sem precisar justificar, segundo o art. 49 do CDC.

A lei entende que a experiência de compra online é limitada e, por isso, o consumidor merece uma proteção maior inclusive a possibilidade de mudar de ideia ao receber o produto, ainda mais no meu caso que não consumi o produto.

Como eu disse, eu poderia até doar os produtos que comprei, mas a Casa Closet precisa aprender sobre ética e sobre as leis antes de vender. Inclusive, faço isso pelos clientes que não conhecem seus direitos e que se submetem a falta de informação ou de ética da empresa.

Aos próximos clientes, contem comigo!