Casa da Construção

Reclamar dessa empresa

Vera Cruz - BA

19/05/2026 às 10:27

ID: 249053537

DENÚNCIA / RELATO DOS FATOS

Eu, *****, brasileiro, solteiro, Assistente Social, residente e domiciliado na Segunda Travessa do Riachinho, n 035, bairro Riachinho, no município de Vera Cruz, Estado da Bahia, telefone ***** / *****, venho, por meio desta, expor e denunciar o seguinte fato:
Conforme copom/pedido em anexo, no dia 05 de janeiro de 2026, dirigi-me à empresa LYDER DA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ n *****, localizada na BA-001, Barra do Gil, município de Vera Cruz BA, com a finalidade de realizar a compra de 8,99 metros de piso e 02 (dois) rejuntes, produto que foi do meu agrado.
O pedido foi regularmente emitido pela própria loja, porém, no momento do pagamento, fui impedido de concluir a compra, sob a alegação de que eu deveria assinar um termo declarando ciência de que, por se tratar de piso tipo C, não poderia haver qualquer reclamação futura.
Ao conversar com o gerente da loja, fui informado de que somente seria permitido o pagamento mediante a assinatura desse termo, no qual a empresa se isentaria de qualquer responsabilidade posterior. Questionei qual lei autorizava tal exigência ou onde essa condição estava prevista, sendo-me respondido que se tratava da chamada lei da empresa.
Diante disso, mesmo com o pedido já emitido, não consegui efetuar o pagamento, pois a loja condicionou a venda à assinatura de um documento que retiraria meu direito de reclamar posteriormente, o que me parece abusivo e ilegal.
Dessa forma, não foi concretizada a compra, exclusivamente por impedimento da própria empresa, que exigiu assinatura de termo de ciência retirando direitos do consumidor.
Diante do exposto, solicito esclarecimento e providências, bem como um posicionamento oficial sobre a legalidade da exigência de assinatura de termo que impede o consumidor de reclamar posteriormente, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Termos em que,
Pede deferimento.

Vera Cruz BA,06 de janeiro de 2026.

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