CASA DE REPOUSO RECANTO FELIZ

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São José dos Campos - SP

22/05/2023 às 23:04

ID: 165117465

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Para não expor a empresa tentei vários contatos anteriormente (telefone e e-mail), mas como foi em vão, fui obrigada a utilizar esse canal, pois ela ainda se recusa a fornecer os documentos solicitados, o que é ILEGAL e estou amparado pelos artigos do Código de Ética Médica , Código de Defesa do Consumidor e RDC N *******/21.

Entrei em contato com a dona da Casa de Repouso por telefone (2X) e enviei vários e-mails e ela já tem seu poder todos os documentos necessários para comprovação do requerente. O primeiro contato foi em 26/04/23 e até hoje (22/5/23) ela ainda não forneceu 2 via da NOTA FISCAL de todos os meses e o relatório detalhado com laudos e fichas), INFORMANDO TODAS CONSULTAS, ATENDIMENTOS, INTERNAÇÕES E TRATAMENTOS (evolução clínica ) do meu pai no período de sua permanência na instituição.


Na época em que meu pai estava interno a administração financeira estava a cargo de sua irmã, mas ela extraviou as notas fiscais e não nos entregou os documentos.


Meu pai faleceu e essa documentação que estamos solicitando é imprescindível para que a família possa atender as obrigações legais cabíveis aos herdeiros, e a demora no fornecimento da documentação pode atrapalhar o andamento destas demandas, e até mesmo, vir a frustrar a entrega das declarações de imposto de renda do falecido ( essa já é a última semana de maio em que finaliza o prazo para entrega ) além das informações nos processos de dívida ativa na receita federal e demais órgãos, gerando mais multas e prejuízos a nós os filhos herdeiros aumentando as dívidas que nos foram deixadas em nome de meu pai .

Cabe expor também que enquanto meu pai estava na instituição a dona da Casa de Repouso Recanto Feliz, JENIFER CHARLEAUX, já havia se recusado a fornecer a nota fiscal no primeiro mês (comprovação de documentos solicitando junto a PSJC) , e tivemos uma declaração do médico da clínica de hemodiálise Davita (onde meu pai fazia as sessões) em que relatou que houve episódio de descuido da dieta líquida do idoso enquanto estava interno na instituição (declaração enviada pelo médico á instituição). Além de vários outros episódios em que a dona da referida Casa de Repouso interferiu diretamente, ativamente e deliberadamente na dinâmica e convívio familiar, de forma extremamente negativa, extrapolando totalmente a esfera de sua competência.

Volto a repetir, se de pronto ela tivesse nos fornecido a documentação que estamos solicitando não estaríamos aqui expondo a conduta da proprietária. Em que pese que os fatos aqui adicionados agrava a avaliação da empresa diante dos clientes, com tendência a piora diante da insistência na recusa da solicitação ( consequências legais).

Com extrema urgência, para entregar os documentos ainda essa semana, estamos no aguardo das cópias 2a via das NOTAS FISCAIS e as cópias PRONTUÁRIO COMPLETO do interno.


"O direito do acesso à cópia do prontuário médico está garantido, ainda, pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o artigo 72, o prestador de serviço que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros está sujeito a uma pena de seis meses a um ano de detenção ou multa".
"Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico. Esse direito está previsto no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor".
"Portanto, caso o consumidor perca a nota fiscal ou o *******, poderá solicitar uma cópia ao fornecedor.
Além disso, a recusa das lojas em fornecê-lo fere o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo".