Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Gloria

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Nova Iguaçu - RJ

15/08/2024 às 10:30

ID: 195265189

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No dia 04/03/*******, solicitei o prontuario Meu da minha filha KAUANY MARTINS DOS SANTOS, nascida em 04/05/*******, no entanto ate hoje voces não me entregaram o prontuario.

Esta situação me causa muito desconforto, uma vez que eu tenho direito de ter a copia do prontuario medico.

Esta atitude fere meu direito.

Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico. Esse direito está previsto no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor e em um dos enunciados interpretativos aprovados, em maio deste ano, na II Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os enunciados trazem informações técnicas destinadas a subsidiar os magistrados na tomada de decisões em processos da área de saúde.
O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Compete ao médico, em seu consultório, e aos diretores clínicos ou diretores técnicos, nos estabelecimentos de saúde, a responsabilidade pela guarda dos prontuários.

O direito do acesso à cópia do prontuário médico está garantido, ainda, pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o artigo 72, o prestador de serviço que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros está sujeito a uma pena de seis meses a um ano de detenção ou multa.