Recusa de Venda Casada e Constrangimento na Casa do Sabão - Nova Iguaçu
Em réplica
Rio de Janeiro - RJ
03/06/2026 às 20:32
ID: 250488719
FUI NA CASA DO SABÃO, NA AV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA ******* VALVERDE, NOVA IGUAÇU -RJ.
FUI COMPRAR PAPEL HIGIÊNICO E UM PACOTE DE CIGARRO E A OPERADORA DE CAIXA E A FISCAL DA LOJA SE RECUSARAM A PASSAR OS DOIS PRODUTOS DE UMA VEZ SÓ NA MESMA NOTA FICAL., DIZENDO QUE EU TERIA QUE REGISTRAR O PACOTE DE CIGARRO E PAGAR E DEPOIS PASSAR O PAPEL HIGIÊNICO E PAGAR NOVAMENTE CARACTERIZANDO DUAS COMPRAS DISTINTAS.
PASSEI UM ENORME CONSTRANGIMENTO POIS TINHA CLIENTES ESPERANDO FINALIZAR MINHA COMPRA COM TODOS OLHANDO E TANTO A OPERADORA DE CAIXA QUANTO A FISCAL FCARAM MURMURANDO COM DEBOCHE QUANDO EU FALEI QUE IRIA FALAR COM O GERENTE.
PEÇO QUE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL FAÇA UMA FISCALIZAÇÃO POIS EXISTE VÁRIAS IRREGULARIDADES CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES .
PEÇO REPARAÇÃO PELO TRANSTORNO E UM AUXÍLIO JURÍDICO POR DANO MORAL E CONSTRANGIMENTO.
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Resposta da empresa
04/06/2026 às 09:30
Olá, Hugo.
Agradecemos por compartilhar seu relato e entendemos sua insatisfação com a situação.
Após apuração junto à unidade, verificamos que a venda de cigarros é realizada em documento fiscal separado dos demais produtos, conforme procedimento interno adotado pela empresa para fins de controle operacional e fiscal. Dessa forma, a emissão em cupons distintos não configura condicionamento de compra ou venda casada.
No entanto, lamentamos que a forma como a situação foi conduzida tenha lhe causado desconforto. Reforçaremos junto à equipe a importância de prestar orientações de maneira clara, cordial e respeitosa, buscando evitar qualquer percepção de constrangimento durante o atendimento.
Agradecemos seu contato e permanecemos à disposição.
Réplica do consumidor
04/06/2026 às 09:49
Norma interna não está acima da lei. Não. O supermercado não pode obrigar você a pagar o cigarro e o papel higiênico em contas separadas. Se o estabelecimento se recusar a registrar os dois produtos na mesma compra, estará cometendo uma prática abusiva.Abaixo, veja o que a legislação brasileira determina para essa situação:O que a lei diz: A exigência de passar os itens em operações distintas ou em caixas diferentes é classificada como venda casada indireta e fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Artigo 39, inciso I, proíbe os fornecedores de condicionar ou impor limites quantitativos e restrições sem justa causa.Liberdade de escolha: Você tem o direito de comprar os produtos que precisa e levá-los no mesmo momento, independentemente da categoria do item (se é alimento, higiene ou fumígenos), desde que todos estejam disponíveis para a venda imediata.O que fazer: Caso o operador de caixa ou gerente se recuse a passar tudo na mesma compra, informe que a atitude é proibida pelo CDC. Se a situação persistir, é possível registrar uma denúncia contra o estabelecimento no procon RJ ou recorrer na plataforma nacional consumidor.gov.br