Dados expostos

Question

À
Casa de Dados

Prezados Senhores,

Venho através desta carta, questionar por qual motivo todos os meus dados pessoais como: CNPJ, nome completo, situação cadastral, capital social, atividade principal, número de celular, e-mail e ATÉ meu ENDEREÇO RESIDENCIAL COM DIRETO A MAPA, está disponível em seu site, uma vez que eu NUNCA fiz nenhum cadastro no site em questão.

No dia 09/05/******* eu realizei o cadastro de um pequeno negócio em meu nome no site do Portal do Empreendedor (MEI), pertencente ao Governo Federal, site: https://******* E em momento nenhum, eu pedi/solicitei no site do Portal do Empreendedor que meus dados fossem publicados abertamente em sites que até ontem 13/08/******* eu não tinha conhecimento, não sabia nem que existia.

Pesquisando sobre o assunto, eu li em uma matéria do Jornal Extra publicado no dia 27/10/*******, que: O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços informou que os os dados de MEI são disponibilizados para Entes Federados, de acordo com o respaldado na legislação: Lei Complementar *******/*******, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Decreto n *******/*******, que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Consultas deve ser feitas no Portal do Empreendedor que é uma fonte legitima. Quaisquer outra fonte de repasse de dados de MEI não é legítima.

Então aqui fica o meu questionamento, quando foi que eu pedi essa solicitação para divulgar os meus dados? Se eu pedi, peço que me envie o documento que eu assinei permitindo a divulgação, caso contrário, em momento nenhum eu dei a minha anuência para que os meus dados fossem divulgados.

Ressaltando que o meu número de celular e e-mail divulgado no site de vocês, não é o mesmo do meu pequeno negócio, são dados diferentes, esses divulgados por vocês são dados pessoais para tratar apenas de assuntos pessoais.

Para finalizar, não vou preencher formulário nenhum no site de vocês pedindo a remoção dos meus dados, uma vez que eu não solicitei nada, normalmente as pessoas pedem remoção dos dados pessoais de uma base, quando se inscreve em algum site, caso contrário, não tem o porquê de preencher um formulário de um site que até ontem eu não fazia ideia de que existia.

E não adianta vim com o argumento de que qualquer pessoa consegue levantar os dados de qualquer CNPJ no site da Receita Federal, pois a Receita Federal é um órgão do Governo subordinado ao Ministério da Fazenda, e até onde eu sei o site de vocês não está atrelado a nenhum órgão do Governo ou está?

E caso alguém queira consultar os dados de um pequeno negócio, o site da Receita Federal está disponível a passar os dados mediante a consulta de um CNPJ específico, site esse confiável e oficial do Governo.

OBS: Em anexo, segue o print de toda a divulgação dos meus dados realizada por vocês.

Aguardo retorno até 21/08/******* às 16:00, caso contrário irei buscar os meus direitos na justiça.

Atenciosamente,
Ana Priscilla Novaes