Solicitação de Remoção de Dados de CNPJ do Site por Violação da LGPD
Não respondida
São Paulo - SP
03/06/2026 às 08:16
ID: 250413807
Venho, por meio desta, notificar formalmente a remoção imediata dos dados vinculados ao meu CNPJ que se encontram publicados em seu site, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone, e demais informações cadastrais.
A divulgação e o tratamento desses dados sem o meu consentimento e sem base legal adequada afrontam os princípios e disposições da Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), especialmente os princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no artigo 6 da referida lei.
Dessa forma, REQUEIRO:
1. A exclusão imediata de todos os dados relacionados à minha empresa e ao respectivo CNPJ;
2. A interrupção de qualquer forma de tratamento, compartilhamento ou disponibilização pública dessas informações;
3. A confirmação por escrito da remoção dos dados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta notificação.
Caso a solicitação não seja atendida dentro do prazo informado, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como ação judicial visando a retirada compulsória dos dados e eventual reparação pelos danos causados.