Casa & Vídeo condiciona garantia a fornecimento de CPF em compras nas lojas físicas
Esta reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesEm 23/10/2017, estive na loja da Casa & Vídeo localizada no Shopping Cadima, em Nova Friburgo/RJ, para adquirir um headset para meu computador. Quando fui pagar o produto no caixa, a atendente solicitou que eu fornecesse meu CPF, o que prontamente recusei. A atendente então argumentou que era necessário o CPF para que o cupom fiscal fosse emitido e eu pudesse trocar o produto em caso de defeito. Expliquei a ela - que não tem culpa por isto e é apenas orientada pela empresa a agir desta forma - que nem o Código de Defesa do Consumidor nem qualquer outra Lei prevêem ou exigem que o consumidor apresente CPF em compras presenciais realizadas em lojas físicas de varejo, e que o cupom fiscal deveria ser emitido normalmente, sem CPF, estando meus direitos previstos no CDC garantidos da mesma forma.
É lamentável que a Casa & Vídeo tenha passado a integrar este "clube" de empresas que agem de mah feh, solicitando o CPF dos clientes incautos com o objetivo de formação de cadastro para uso próprio, o que vem sendo inclusive considerado constrangimento illegal nos Juizados Especiais. Como verifiquei ser um procedimento de praxe nas lojas da empresa, também estou encaminhando um relato deste caso na forma de representação ao Ministério Público, que deverá tomar as providências que julgar cabíveis.
Qualquer contato que a empresa deseje fazer a respeito deverá ser realizado exclusivamente por escrito, através deste site ou diretamente a mim, por email ou carta.
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Brasil Livre - Direitos Individuais e do Consumidor
http://www.brasil-livre.org
Resposta da empresa
24/10/2017 às 15:54Att: Equipe Reclame Aqui
Prezados Senhores,
Com referência a mensagem de Pedro para o Site Reclame Aqui, informamos que a questão foi encaminhada ao setor responsável para tratamento.
Orientamos aguardar nosso contato em breve com à finalização da tratativa.
O Serviço Atendimento ao Cliente da CASA&VÍDEO encontra-se à disposição de todos os clientes e do Site Reclame Aqui para quaisquer informações e/ou esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Carla Maciel
Serviço de Atendimento ao Cliente
Réplica do consumidor
25/10/2017 às 01:14Resposta padrão, enviada com o objetivo único de burlar o indicador de Tempo médio de resposta da empresa no Reclame Aqui, mantendo-o baixo.
Réplica da empresa
27/10/2017 às 10:47Att: Equipe Reclame Aqui
Prezados,
Com referência ao e-mail com mensagem de Pedro, para o Site Reclame Aqui, servimo-nos do presente para participar que a identificação do destinatário na NFC-e por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas é realizada caso haja interesse do adquirente, conforme dispõe o artigo 50 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, inciso VI, alínea a, item 2.
Esclarecemos ainda que não exigimos a identificação na NFC-e para que sejam efetuadas trocas de mercadorias.
Lamentamos a incorreção das informações transmitidas ao cliente e o ocorrido e pedimos desculpas pelo transtorno causado, reafirmando nosso compromisso com nossos clientes.
O Serviço Atendimento ao Cliente da CASA&VÍDEO encontra-se à disposição de todos os clientes e do Site Reclame Aqui para quaisquer informações e/ou esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Carla Maciel
Serviço de Atendimento ao Cliente
Consideração final do consumidor
27/10/2017 às 14:53A resposta da empresa foi satisfatória, Resta verificar, porém, se o procedimento nas lojas irá mudar.
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