Cobrança indevida de evolução de obra e atraso na entrega após acordo
Não respondida
São Paulo - SP
10/08/2026 às 10:34
ID: 256037147
Sou proprietário da unidade 273, Torre 2 (Viva Alegro), do Condomínio Viva Smart Freguesia do Ó, Av. Santa Marina, 2380, Freguesia do Ó, São Paulo/SP. Contrato de Promessa de Compra e Venda n *****, firmado em 30/09/2021.
Em razão de atraso na entrega, firmei em 26/11/2024 um acordo extrajudicial com a Casa8 (via Clicksign), que me pagou R$ 2.000,00 e me deu quitação plena apenas para o atraso ocorrido até 30/09/2025. Esse acordo está formalizado e assinado por ambas as partes.
Ocorre que a obra só teve o Certificado de Conclusão deferido em 09/12/2025 (n 60678-25-SP-CCE, SMUL/PARHIS/DHMP), publicado em 10/12/2025. Ou seja, mesmo após o acordo, houve mais de dois meses de atraso adicional, período não coberto pela quitação anterior. O próprio contrato (Cláusula 4.1.2 das Normas Contratuais) prevê indenização de 1% do valor pago por mês de atraso nesses casos.
Além disso, mesmo com a posse do imóvel já em mãos desde dezembro/2025, continuei sendo cobrado como se a obra ainda estivesse em andamento. Meu financiamento junto à Caixa Econômica Federal (contrato *****, Ag. *****) permaneceu na fase de "evolução de obra" até julho/2026, com parcelas de juros e taxa de administração sendo cobradas mensalmente entre 12/2025 e 06/2026 como se o imóvel ainda estivesse em construção. O Término de Obra só foi registrado no sistema da Caixa em 23/07/2026, sete meses depois da entrega física atraso que é responsabilidade da Casa8, já que é ela quem comunica a conclusão ao agente financeiro.
Já tentei contato com a construtora sobre esses pontos sem retorno satisfatório. Quero:
O pagamento da indenização contratual pelo atraso residual não coberto pelo acordo (01/10/2025 a 09/12/2025);
A restituição dos valores que paguei como "evolução de obra" entre dezembro/2025 e junho/2026, período em que o imóvel já estava entregue e a obra já concluída;
Esclarecimento formal e por escrito sobre por que a comunicação do Término de Obra à Caixa demorou sete meses após a conclusão.