Exclusão de Negativação Indevida por Dívida Prescrita (CDC e Código Civil)
Não respondida
Maceió - AL
07/06/2026 às 15:29
ID: 250725509
"À Casal,Venho, por meio desta, requerer a exclusão imediata da negativação vinculada ao meu CPF *****, referente ao contrato/débito número *****. A referida dívida possui vencimento original em Data do Vencimento 21/07/2019, tendo, portanto, mais de 5 anos. De acordo com o Artigo 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo máximo para manutenção de informações negativas em cadastros de inadimplentes é de 5 anos. Além disso, o débito encontra-se prescrito para cobranças judiciais nos termos do Artigo 206, 5, I do Código Civil.A permanência desse registro ou sua exibição de forma a impactar negativamente meu acesso a crédito ou pontuação de score configura prática abusiva e ilegal.Diante do exposto, solicito:A baixa e exclusão definitiva da anotação nos bancos de dados do Serasa, SPC e Boa Vista;A cessação de cobranças abusivas desta natureza;Resposta formal sobre as providências tomadas no prazo regulamentar da plataforma.Caso o problema não seja solucionado administrativamente de imediato, adotarei as medidas judiciais cabíveis para reparação por danos morais devido à manutenção indevida do nome sujo.Atenciosamente,***** Telefone de *****"