Contestação de Apontamento Restritivo no CPF e Solicitação de Comprovação de Relação Contratual

Não respondida
Mauá - SP
01/06/2026 às 21:55
ID: 250291091
Assunto: Notificação Extrajudicial Solicitação de Comprovação de Relação Contratual, Inexistência de Vínculo Jurídico e Exclusão Imediata de Restrição CPF: *****
Prezados,
Consta em meu CPF um apontamento restritivo e proposta de negociação em nome desta empresa (BODAS WP DO BRASIL LTDA), disponibilizada por intermédio das plataformas do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito.
Ocorre que contesto integralmente a legalidade deste apontamento, uma vez que JAMAIS contratei qualquer serviço ou assinei qualquer tipo de contrato com esta instituição. Desconheço por completo a origem desse débito em meu CPF, tornando a restrição completamente indevida e irregular.
Diante disso, com fundamento nos artigos 6, III; 14; 30; 31; 43 (1 e 3) e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como no dever de informação, transparência e boa-fé objetiva, REQUEIRO que sejam apresentados por este canal os seguintes documentos:
1. Cópia integral do contrato de prestação de serviços ou de assinatura que deu origem à suposta dívida, contendo obrigatoriamente a minha assinatura válida ou comprovação idônea (como biometria ou assinatura digital) vinculada ao meu CPF;
2. Identificação clara do titular da conta/perfil que realizou a utilização dos serviços na plataforma de vocês.
A manutenção de uma restrição comercial no SERASA e em quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito ou bancos de dados congêneres, sem que haja uma relação contratual legítima assinada por mim, configura prática abusiva grave e restrição ilegal ao meu acesso ao crédito.
Diante do exposto, requeiro dentro do prazo regulamentar desta plataforma:
A apresentação imediata da documentação comprobatória que comprove que EU contratei os seus serviços;
Caso a empresa não possua contrato assinado em meu nome e CPF o que de fato ocorre , exijo a exclusão imediata e definitiva do apontamento e de quaisquer ofertas vinculadas ao meu CPF no SERASA e em todos os órgãos de proteção ao crédito.
Informo que, caso não haja solução por este canal, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, com pedido de retirada compulsória do registro e indenização por danos morais em virtude da negativação indevida e sem causa.
No aguardo do retorno dentro do prazo desta plataforma.
Atenciosamente,
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