Mercadoria Não Entregue

Question

Contestação de Compra Não Recebida Solicitação de Estorno

Prezados,

Venho, por meio desta, contestar a compra realizada com meu cartão de crédito, cujo pagamento foi devidamente processado, porém a mercadoria não foi entregue conforme o prazo estipulado no momento da contratação.

Desde a data da compra, tentei diversas vezes entrar em contato com a empresa vendedora, por diferentes canais, sem obter qualquer resposta. A ausência de retorno e a não entrega do produto configuram claro descumprimento da oferta, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente nos seguintes artigos:
Art. 30 Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35 Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Art. 14 Estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, como o não envio do produto contratado.

Diante da ausência de entrega, do descumprimento contratual e da falha na prestação do serviço, solicito o estorno integral do valor pago, tendo em vista que não houve a contraprestação devida por parte da empresa.

Ademais, considerando os indícios de [Editado pelo Reclame Aqui] e a negligência do fornecedor, entendo ser esta a medida mais justa e necessária para preservar meus direitos enquanto consumidor.