Atraso na Entrega e Recusa de Cumprimento de Oferta pela Caterpillar (Pedido NF n *****)
Não respondida
Salvador - BA
07/05/2026 às 19:39
ID: 248031593
ASSUNTO: Reclamação Formal Atraso na Entrega e Recusa de Cumprimento de Oferta (Pedido NF n *****)
No dia 17 de abril de 2026, realizei a compra de um produto através do site oficial da Caterpillar (catlifestyle.com.br), sob responsabilidade da SAVE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (CNPJ *****). O prazo final acordado para a entrega no meu endereço era o dia *****, via transportadora JADLOG LOGISTICA S.A (*****).
Ocorre que, transcorrida uma semana após o prazo fatal, o produto não foi entregue. A transportadora limita-se a emitir comunicados genéricos sobre "impeditivos", enquanto o atendimento da Caterpillar de péssima qualidade orientou que eu me deslocasse até o estabelecimento da transportadora para retirar a mercadoria.
Fundamentos Legais
1. Vínculo Contratual: O contrato de compra e venda inclui a entrega domiciliar. Exigir que o consumidor retire o produto em local distante e diverso do contratado configura alteração unilateral do contrato e transferência indevida do ônus logístico ao consumidor.
2. Responsabilidade Solidária: Conforme os Artigos 7, parágrafo único, e 25, 1 do CDC, a Caterpillar (vendedora) e a Jadlog (transportadora) respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço.
3. Descumprimento de Oferta: O atraso injustificado e a recusa em entregar no endereço indicado configuram descumprimento do Artigo 30 e 35 do CDC.
"Não cabe ao consumidor sanar falhas operacionais das empresas contratadas. O serviço de frete foi pago para que o produto chegasse ao meu endereço, e não para que eu atuasse como agente de logística da empresa."