Cativa Operadora

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Jacutinga - MG

28/05/2025 às 20:14

ID: 218276963

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Meu nome é *****, sou titular do contrato de serviços turísticos celebrado com esta agência, ID *****, referente ao pacote de viagem para a Argentina no valor de R$ 5.350,41, pago por meio da função crédito.

No dia 14/05/2025, fui informado(a) pela agência que estava com o "prazo perdido", não poderei usufruir do serviço contratado, sendo-me oferecida apenas a alternativa de viagem no Brasil no valor de R$ 1.633,00.

Considero essa proposta descumprimento contratual e violação aos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelos seguintes fundamentos:

Obrigatoriedade da Oferta (Art. 30 e 35 do CDC):

A oferta veiculada pela agência, com todas as condições (destino, valor, prazos etc.), integra o contrato e é vinculante. Se não houve comunicação clara e prévia sobre prazos críticos ou limitações, não posso ser penalizado(a) pela alegação de "perda de prazo".

O art. 35 do CDC assegura que, em caso de recusa ao cumprimento da oferta, tenho direito a:

Exigir o cumprimento forçado do pacote para a Argentina (inciso I);

Aceitar um serviço equivalente (não inferior) (inciso II); ou

Rescindir o contrato com restituição integral + perdas e danos (inciso III).

Informação Clara e Ostensiva (Art. 31 do CDC):

Quaisquer prazos, restrições ou condições para uso do serviço deveriam constar de forma ostensiva e destacada no contrato ou material publicitário. Se isso não ocorreu, a agência não pode impor alterações unilaterais.

Proposta Atual é Abusiva:

A redução do valor para R$ 1.633,00 (68% menor que o valor pago) e a restrição ao território nacional configuram vantagem manifestamente excessiva para a agência, o que é vedado pelo art. 39, V do CDC.

Meu Pedido:
Diante do exposto, exijo o cumprimento do pacote conforme originalmente contratado viagem para a Argentina no valor de R$ 5.350,71 Alternativamente, aceito:

Outro destino internacional de valor equivalente (com possível ajuste justo, se houver diferença); ou

O cancelamento com reembolso integral do valor pago R$ 5.350,71 + correção monetária + indenização por danos morais (já que a recusa gera transtornos e prejuízos).