Recusa de cancelamento remoto e exigência de comparecimento presencial para cancelamento de passagem da Cattani Sul

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Foz do Iguaçu - PR

09/01/2026 às 11:51

ID: 237161213

Realizei a compra de passagens de transporte rodoviário da Cattani Sul por meio do WhatsApp, canal utilizado por ela para vendas. Posteriormente, necessitei cancelar as passagens e solicitei o cancelamento pelo mesmo meio utilizado na compra. No entanto, a Cattani Sul se recusou a realizar o cancelamento de forma remota, exigindo que eu comparecesse presencialmente, sob a alegação de que não teria como confirmar a identidade de quem estava solicitando o cancelamento. Diante da exigência, precisei comparecer pessoalmente para efetuar o cancelamento, sob risco de perder o prazo, o que resultou em gasto de tempo e dinheiro. Tal exigência é abusiva e desproporcional, pois a própria empresa realizou a venda à distância, sem qualquer verificação presencial, possuindo meus dados, comprovantes de pagamento e histórico da conversa. A imposição de comparecimento físico cria obstáculo excessivo ao exercício do direito do consumidor, violando os princípios da boa-fé e do equilíbrio da relação de consumo, além de caracterizar prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa da Cattani Sul de impor regras internas que se sobrepõem às normas do Código de Defesa do Consumidor, como exigir cancelamento presencial, é manifestamente inaceitável, amparada pelos seguintes dispositivos: art. 6, III e IV (direito à informação adequada e proteção contra práticas abusivas), art. 39, V (vedação a exigência de vantagem manifestamente excessiva), art. 49 (direito de arrependimento em compras à distância) e art. 51, IV (nulidade de cláusulas que imponham desvantagem exagerada). Gostaria de destacar que o atendimento para a compra das passagens foi fácil e rápido; no entanto, o cancelamento exigiu múltiplos contatos e insistência do consumidor, mostrando um tratamento desigual. Ressalto ainda que a Cattani Sul não disponibiliza SAC funcional ou outro canal eficaz de atendimento, o que agrava a situação.

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