Catuaí Shopping - Maringá

Reclamar dessa empresa

Maringá - PR

20/02/2026 às 00:21

ID: 241153359

Venho por meio desta registrar reclamação formal contra o Catuaí Shopping Maringá, localizado na Av. Colombo, 9161 Maringá/PR, pela ausência de estacionamento/área coberta e de fácil acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Em 19/02/2026, ao tentar acessar o empreendimento para atendimento/compra/serviço, constatei que não há área de embarque/desembarque coberta e nivelada junto à entrada principal, nem a sinalização e número adequados de vagas reservadas próximas às portas de acesso com cobertura adequada para estacionamento de automóvel com PcD.
A falta de abrigo e de rotas niveladas expõe pessoas em cadeira de rodas, com muletas ou com mobilidade reduzida a risco climático e dificulta o acesso seguro ao interior do shopping.
Solicitei auxílio à equipe no local e não houve providência eficaz para permitir embarque/desembarque coberto e seguro; a sinalização e infraestrutura encontradas contrariam os parâmetros mínimos exigidos por normas de acessibilidade.

Fundamento legal (sumário):
A Lei Brasileira de Inclusão Lei n 13.146/2015 determina a promoção da acessibilidade em edificações abertas ao público e a remoção de barreiras arquitetônicas.
O Decreto n 5.296/2004 regulamenta normas gerais e critérios básicos de acessibilidade para edificações e espaços de uso coletivo.
A ABNT NBR 9050:2015 estabelece parâmetros técnicos (localização e dimensões de vagas reservadas, rotas acessíveis, sinalização e proximidade de vagas às entradas).
O Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990 impõe ao fornecedor o dever de prestar serviço adequado e seguro; falha na prestação de serviço (infraestrutura que impede acesso) configura prática abusiva e causa dano ao consumidor.

Pedidos (o que eu exijo):
1.Resposta escrita da administração do shopping em até 15 (quinze) dias úteis, informando medidas concretas para adequação do estacionamento e do acesso, incluindo:
disponibilização imediata (ou projeto e cronograma) de vagas reservadas cobertas em número, dimensão e sinalização conforme ABNT NBR 9050;
instalação de área coberta de longa permanência e de embarque/desembarque junto à entrada principal, com piso nivelado ou rampa acessível que ligue diretamente ao interior;
apresentação de projeto técnico assinado por profissional habilitado (ARQ/ENG) com prazos pontuais para execução.
2.Medidas imediatas de mitigação até a conclusão das obras, tais como: pessoal treinado para assistência no acesso, marcação temporária e coberta de embarque/desembarque, sinalização provisória clara e rota acessível desobstruída.
3.Indenização compensatória simbólica a título de dano moral por impedimento de acesso em data específica (sugestão: R$ 1.000,00 dispositivo passível de negociação em acordo), ou outra forma de compensação (vale-consumo, estacionamento gratuito por prazo determinado) a ser especificada pela administração.
4.Comunicação ao reclamante com nome e contato do responsável pela obra/obra e protocolo de atendimento.

Expectativa de solução (o que espero que o shopping faça):
Responder com plano técnico em 15 dias úteis; executar medidas provisórias imediatas; iniciar obra em 60 dias; conclusão dentro do cronograma apresentado; compensação conforme item 3.

Consequências em caso de omissão:
Caso não haja resposta adequada dentro de 15 dias úteis, encaminharei a reclamação para:
PROCON Maringá / PROCON Paraná (reclamação por falha na prestação de serviço e cobrança de medidas);
Ministério Público Promotoria de Defesa do Consumidor / Pessoa com Deficiência (para avaliar promoção de ações civis públicas e fiscalizações);
Secretaria Municipal de Urbanismo/Fiscalização para verificação de conformidade de alvará e laudos técnicos.