Cobrança indevida de anuidade já quitada no SICCAU

Prezada Arquiteta, bom dia.

Em atenção ao seu contato, caso a Senhora esteja se referindo a Protocolo de n final *****, cadastrado dia 14/06/2024, esclarecemos que se trata apenas de notificação informativa, de caráter administrativo. Por necessidade de adequação a novas diretrizes financeiras do CAU/BR, o CAU/SP passou a notificar todos os profissionais e empresas registrados com informe do lançamento tributário da anuidade do ano vigente. Tal notificação possui caráter apenas informativo, não sendo uma cobrança, haja visto que a anuidade do ano corrente só é considerada vencida a partir de 1 de julho, para pessoas físicas, e 21 de dezembro, para pessoas jurídicas.

As anuidades pagas aos Conselhos de Classe são uma categoria de tributo, de modo que, visando se adequar a disposto em Resolução CAU/BR n 193 e artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o CAU/SP notifica o lançamento da ocorrência do fato gerador da obrigação através de e-mail e/ou Protocolo no SICCAU.

"Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."

Sendo que o fato gerador das anuidades devidas ao Conselho de Classe é a existência de registro ativo em tal órgão, como disposto em Lei Federal de n 12.514/2011 em seus artigos 4 e 5.

Caso a notificação que a Senhora esteja tratando não seja referente a esse Protocolo, ou e-mail automático do sistema, para que melhor possamos verificar o ocorrido, solicitamos gentilmente nos informar com maiores detalhes que tipo de aviso está se referindo.

Por fim, confirmamos que em consulta a seu registro no Conselho, consta que sua anuidade 2024 está devidamente quitada, não havendo nenhuma pendência de pagamento de anuidade para esse ano.

No mais, estamos à disposição para maiores esclarecimentos, apresentando nossas cordiais saudações.


Atenciosamente,
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo

Prezada Arquiteta, boa noite.

Confirmamos que em pesquisa ao seu cadastrado, a única menção de "cobrança" da anuidade 2024 de seu registro localizada é a referente ao Protocolo de n final *****, cadastrado dia 14/06/2024. E, conforme explicado em resposta anterior, esse trata-se apenas de notificação informativa, de caráter administrativo, não uma Reforçamos que em consulta a seu registro, sua anuidade 2024 consta como devidamente quitada e sem nenhuma pendência de pagamento.

Dado sua menção a "correspondente à anuidade do ano 2024 que vários colegas também receberam indevidamente como eu", solicitamos gentilmente nos esclarecer com maiores detalhes que tipo de mensagem a Senhora se refere: se e-mail, Protocolo no SICCAU, ou aviso de outra categoria.
A Senhora pode entrar em contato direto conosco, preferencialmente apresentando cópia da cobrança indevida em questão, através de quaisquer um de nossos canais de contato:
- https://causp.gov.br/ouvidoria

Por fim, para casos de decoradores (ou qualquer outra categoria profissional) realizando indevidamente atividades privativas de arquitetos e urbanistas, orientamos a apresentar uma Denúncia ao CAU/SP, através de canal específico: https://causp.gov.br/denuncias

Sua Denúncia também pode ser postada como anônima.
IMPORTANTE: Além de fornecer maior número de informações/dados (se possível devidamente comprovadas com material anexo), anote o número de seu Protocolo da Fiscalização, ao cadastrar a Denúncia, pois eles lhe manterão informada sobre o trâmite do acompanhamento do caso por meio dos despachos que serão disponibilizados nesse Protocolo.

No mais, permanecemos a sua disposição para maiores esclarecimentos, apresentando nossas cordiais saudações.


Atenciosamente,
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo