Cobrança indevida de anuidades após quitação e erro sistêmico no SICCAU
Resolvido
São Paulo - SP
10/02/2026 às 19:53
ID: 240378279
Já havia registrado reclamação anterior (*****) e protocolo administrativo (*****) solicitando revisão de cobrança por erro do SICCAU.
Em 06/01/2026 o sistema indicava que as anuidades de 2017 a 2024 estavam quitadas. Com base nessa informação oficial, paguei à vista o boleto de 2025 (R$ 356,98), gerado pelo próprio sistema. Possuo prints com data e hora comprovando a quitação exibida no momento do pagamento.
No dia seguinte, o SICCAU reabriu indevidamente as anuidades de 2023 e 2024, com valores diferentes, criando nova cobrança de R$ 864,53 inexistente no dia anterior.
O CAU/SP respondeu apenas mencionando um parcelamento antigo e solicitando que eu renegocie ou comprove parcelas, sem explicar:
- por que o sistema constava como quitado;
- por que a situação foi alterada após o pagamento;
- por que houve reabertura retroativa de débitos.
Ou seja, a resposta ignora as provas apresentadas e tenta transferir ao profissional o ônus de erro sistêmico do próprio CAU.
Trata-se de falha na prestação do serviço e cobrança indevida, vedadas pelo art. 14 e art. 42 do CDC, além de violação à boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil), pois o pagamento foi realizado de boa-fé com base em informação oficial.
Não reconheço a dívida reaberta.
Solicito:
- correção imediata do histórico financeiro;
- restabelecimento da quitação de 2023 e 2024 conforme constava no sistema em 06/01/2026;
- confirmação formal de inexistência de débito.
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Resposta da empresa
20/02/2026 às 10:10
Prezada Arquiteta, bom dia.
Em atenção ao seu contato, primeiramente confirmamos que enviamos há pouco resposta a sua manifestação anterior.
Acerca desta Reclamação, tratando especificamente dos pontos que a Senhora solicitara explicação, temos o que segue:
- por que o sistema constava como quitado: o sistema SICCAU passou por uma instabilidade momentânea, que causou a troca da informação de "Em atraso" para "Quitado". Lamentamos profundamente pelo erro em questão. Confirmamos que os setores competentes estão investigando o motivo, para que não volte à ocorrer. Destacando que o novo sistema em desenvolvimento pelo CAU está buscando reduzir a quantidade de divergências que o SICCAU vem causando aos profissionais;
- por que a situação foi alterada após o pagamento: de acordo com as informações que temos acesso, não consta a quitação de parte das anuidades de seu registro. O comprovante enviado anexo refere-se a outra anuidade, essa devidamente marcada como paga;
- por que houve reabertura retroativa de débitos: não houve a abertura retroativa de débitos, haja vista que esses têm permanecidos como abertos desde a não quitação da(s) anuidade(s) dentro do prazo de vencimento. Salvo imagem de tela já apresentada, caso abordada na 1 reposta, se a Senhora tiver qualquer outro tipo de comprovante de quitação das anuidades de seu registro, solicitamos gentilmente que nos apresente, para que possamos encaminhar a questão para análise junto às instâncias responsáveis.
Por fim, reiteramos pedido enviado em resposta anterior, no sentido de que caso a Senhor tenha feito o pagamento de algum das parcelas listadas (relativas às anuidades 2023 e 2024), solicitamos gentilmente que nos encaminhe o(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s), para que possamos melhor auxiliá-la.
No mais, estamos à disposição para maiores esclarecimentos, apresentando nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo
Consideração final do consumidor
26/02/2026 às 14:35
o problema específico desta reclamação foi solucionado e o meu histórico financeiro foi regularizado.
Contudo, não posso deixar de registrar que o sistema do CAU apresenta falhas recorrentes, que comprometem a confiabilidade das informações disponibilizadas aos profissionais. No meu caso, realizei pagamento com base em informação oficial do próprio sistema, que posteriormente foi alterada, gerando insegurança e desgaste desnecessário.
A respeito dessas inconsistências, o Conselho limita-se a apresentar pedidos de desculpas, sem esclarecer de forma transparente a causa das falhas nem indicar medidas concretas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. Ressalto que essas instabilidades não são recentes, mas vêm sendo relatadas há algum tempo por diversos profissionais.
Espero que providências efetivas sejam adotadas para garantir maior segurança, estabilidade e confiabilidade no sistema.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
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