Revisão de negativa de desconto de 90% na anuidade de pessoa jurídica devido a interpretação da composição societária.

Prezada Arquiteta e Urbanista, boa tarde.

Em atenção ao seu contato esclarecemos que, infelizmente, não será possível a concessão de desconto de 90% no pagamento da anuidade à vista (sob critério de PJ com único sócio arquiteto e urbanista) para sua empresa. Confirmamos que estão corretas as análise do setor técnico proferidas em Protocolos de n final ***** e *****, na página SICCAU da empresa.

Primeiramente, cabe mencionar o trecho da Resolução CAU/BR No. 193, que dispõe sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores devidos ao CAU, que versa sobre o desconto em questão:

"Art. 7 A anuidade do exercício devida por pessoas jurídicas poderá ser paga nos seguintes prazos e condições:

(...)

1 Para o pagamento à vista, da anuidade, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) para pessoas jurídicas constituídas exclusivamente por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e responsável técnico da empresa."

Destacamos que o parágrafo 1 acima descreve pessoas jurídicas constituídas exclusivamente por um único sócio, que seja arquiteto e urbanista, e responsável técnico da empresa. Ou seja, o sentido do texto é de que, para obter o desconto de 90%, a empresa precisa 1) ser constituída por apenas 1 sócio, 2) este sócio seja profissional arquiteto e urbanista e 3) ela(e) seja a(o) responsável técnica(o) pela pessoa jurídica.
O entendimento de que empresas que tenham diversos sócios, porém apenas 1 deles seja profissional de arquitetura e urbanismo e responsável técnico não encontra respaldo no texto legal. Caso fosse esse o intuito da regulamentação, ao invés de escrever "constituídas exclusivamente" o texto usaria outra expressão, a exemplo de "pessoas jurídicas que contenham apenas um único sócio...".

Em complemento a tal hermenêutica jurídica, o CAU também esclarece essa questão no momento de cadastro de Protocolo de solicitação deste desconto. Conforme consta em página 6 do tutorial que segue, ao cadastrar um Protocolo de Solicitação de Desconto de 90% PJ com Único Sócio Arquiteto e Urbanista o SICCAU apresenta aviso que segue:

"Atenção: A empresa deve ter um único sócio no quadro da empresa e este sócio deve ser Arquiteto e Urbanista e Responsável Técnico pela empresa."

- https://causp.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Tutorial-do-SICCAU_Desconto_PJ.pdf

Por fim, adicionamos que além do desconto para empresas com um único sócio, que seja arquiteto e urbanista, a as pessoas jurídicas registradas no Conselho também podem pagar a anuidade, com desconto, nos seguintes prazos e condições (conforme incisos I e II do Art. 7 da referida Resolução 193):

a) Até 31 de julho, de forma integral, com desconto de 60% (ou em até seis parcelas, iguais e sucessivas, sem desconto);
b) Até 31 de agosto, de forma integral, com desconto de 30% (ou em cinco parcelas, iguais e sucessivas, sem desconto).

Para maiores detalhes, segue texto da referida Resolução na íntegra: https://transparencia.caubr.gov.br/resolucao193

No mais, estamos à disposição para maiores esclarecimentos, manifestando nossas cordiais saudações e lamentando não poder atendê-la da forma desejada, para o momento.


Atenciosamente,
Ouvidoria CAU/SP

Creio que deveriam retificar a resolução, vez she da margem para outra interpret juridica. Fora que então cobram um valor sobre outro sócio wue não atua, não possui qualification e não tem respaldo nenhum pelo CAU. Faz sentido para vocês ?

Um absurdo ! Revoltante isso partir de quem deveria nos beneficiar com tantas anuidades pagas anualmente. Fora, taxas de RRT por serviço!

Revoltante. A resolução deveria ser retifificada. Hoje da margem para outras interpretaçoes!

Agora uma empresa que não atua exclusivamente com arquitetura, nitidamente o segundo sócio possui outra atuação, outra qualificacao outro CNAE, pagar para o CAU que responde exclusivamente por ARQUITETOS!

Prezada Arquiteta e Urbanista, boa tarde.

Lamentamos que nossa resposta não a tenha satisfeito.

Consideramos válido esclarecer que o CAU, na verdade, NÃO está "cobrando um valor sobre outro sócio que não atua, não possui qualificação e não tem respaldo nenhum pelo CAU". Ocorre que há uma distinção legal entre o registro de um profissional, arquiteta(o) e urbanista pessoa física, e uma empresa de arquitetura e urbanismo, pessoa jurídica. De acordo com disposto em Lei n *****:

"Art. 10. Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR.

Parágrafo único. Sem prejuízo do registro e aprovação pelo órgão competente, a sociedade que preste serviços de arquitetura e urbanismo dever-se-á cadastrar no CAU da sua sede, o qual enviará as informações ao CAU/BR para fins de composição de cadastro unificado nacionalmente."

E em complementação consta na Resolução CAU/BR No. *****:

"Art. 1 Em cumprimento ao disposto na Lei n *****, de 31 de dezembro de 2010, ficam obrigadas ao registro nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF):

I as pessoas jurídicas que tenham por objetivo social o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas;
II as pessoas jurídicas que tenham em seus objetivos sociais o exercício de atividades privativas de arquitetos e urbanistas cumulativamente com atividades em outras áreas profissionais não vinculadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
III as pessoas jurídicas que tenham em seus objetivos sociais o exercício de atividades de arquitetos e urbanistas compartilhadas com outras áreas profissionais, cujo responsável técnico seja arquiteto e urbanista."

Sendo assim confirmamos que empresa que se enquadrem em ao menos 1 dos 3 incisos dispostos acima, a mesma fica obrigada a se registrar no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sob pena já prevista em referida Lei:

"Art. 18. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina:

(...)
V - integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome arquitetura ou urbanismo na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando;"

No que concerne ao arquiteto e urbanista enquanto pessoa física, frisamos disposto em referida Lei *****/2010:

"Art. 5o Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal."

Em adição, o mesmo preceito de que para atuação na área de arquitetura e urbanismo é imperativo o registro no CAU está contemplado em Resolução CAU/BR No. *****:

"Art. 2 O registro para habilitação ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas, diplomados no País por instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público, será feito no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal (CAU/UF) da jurisdição do domicílio do profissional.
(...)
Art. 4 Os profissionais só poderão usar o título de arquiteto e urbanista e exercer as atividades profissionais que lhes competem após se registrarem no CAU/UF sob cuja jurisdição se encontrar o seu domicílio."

Confirmamos, assim, que uma empresa que atue/preste serviço na área de arquitetura e urbanismo tem obrigatoriedade de se registrar no CAU. Sendo que ao estar com o registro ativo a empresa (ou seja, a pessoa jurídica) fica obrigada de paga as anuidades devidas.
Logo há uma distinção legal entre o registro da empresa e seu registro profissional (pessoa física) que justifique a cobrança de anuidade individualizada para cada uma das pessoas. Mesmo nos casos de empresas individuais e/ou micro empresas.

O que nos leva a nosso último esclarecimento. O texto da Resolução possui sentido de auxiliar apenas o profissional Empresário Individual, que seja o único sócio da empresa. O objetivo de tal desconto não é, ou nunca foi, a totalidade de empresas, independente do porte, que possuam apenas 1 pessoa arquiteta e urbanista em seu quadro societário.

No mais, permanecemos a sua disposição para maiores esclarecimentos, manifestando nossas cordiais saudações.


Atenciosamente,
Ouvidoria CAU/SP