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Guaraí - TO

18/07/2026 às 18:05

ID: 254259057

Assunto: Notificação: Práticas abusivas, publicidade predatória e incentivo ao jogo patológico na CazéTV
À direção da CazéTV e à equipe de compliance comercial,
Como espectador e consumidor de conteúdo esportivo, venho registrar uma reclamação formal acerca da linha editorial comercial adotada pela CazéTV, especificamente quanto ao volume excessivo de publicidade de casas de apostas (bets).
O excesso de anúncios não é apenas uma interrupção na usabilidade; trata-se de uma estratégia de marketing que, por sua natureza agressiva e recorrente, transgride princípios éticos e jurídicos de proteção ao consumidor.
Fundamento meu protesto nos seguintes pontos:
Violação da Boa-fé e Prática Abusiva (Art. 39, IV do CDC): O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a prevalência sobre o consumidor, "nos casos em que ele, por fraqueza ou ignorância, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, for levado a erro ou induzido a erro". A insistente associação entre a emoção esportiva e o jogo, em um canal que atinge um público jovem e diverso, configura publicidade predatória.
Dever de Advertência e Proteção ao Jogo Patológico (Lei 14.790/2023): Embora a regulamentação das apostas seja legal, ela impõe o dever de jogo responsável. A CazéTV falha em seu dever de zelo ao omitir os riscos do vício em apostas e ao normalizar a "jogatina" como parte inseparável da experiência de torcer. A publicidade intensa ignora o impacto na saúde pública e o potencial de dependência comportamental dos espectadores.
Princípio da Transparência e Clareza (Art. 31 do CDC): A oferta de apostas é tratada como entretenimento inofensivo, quando, na prática, trata-se de um produto de alto risco financeiro. A omissão deliberada dos perigos inerentes ao jogo e a indução ao consumo por meio de personalidades influentes distorcem o julgamento do consumidor, configurando publicidade enganosa por omissão de risco.
A CazéTV, pela sua relevância e capacidade de mobilização, deveria ser um exemplo de responsabilidade social, e não um braço de promoção de um setor que, sem os devidos limites e advertências, empobrece famílias e destrói o patrimônio dos usuários.
Solicito a revisão imediata do volume e da forma de veiculação dessas propagandas, com a inclusão obrigatória de avisos claros sobre o risco de dependência em toda menção às bets, sob pena de notificação aos órgãos competentes de defesa do consumidor e do Ministério da Fazenda (responsável pela regulação do setor).
Atenciosamente,