Falha de Compliance e Descumprimento da Autoexclusão em Plataforma de Apostas

Reclamação em réplica

Em réplica

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

20/06/2026 às 17:31

ID: 251925097

Venho registrar reclamação em razão de grave falha de compliance e aparente descumprimento das regras de jogo responsável aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa.

Na data dos fatos, eu já me encontrava regularmente inscrito no sistema de autoexclusão centralizada disponibilizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), situação que deveria impedir a abertura, manutenção ou utilização de conta para apostas.

Apesar disso, a plataforma permitiu meu cadastro e/ou manteve minha conta ativa, autorizando a realização de depósitos financeiros e a utilização normal dos serviços de apostas, em flagrante incompatibilidade com a finalidade do sistema de autoexclusão.

A autoexclusão existe justamente para impedir que usuários vulneráveis continuem tendo acesso às plataformas de apostas. Permitir o cadastro, o acesso à conta ou a realização de depósitos por pessoa regularmente autoexcluída representa falha grave nos mecanismos de verificação e controle que deveriam ser adotados pela operadora.

Diante desse cenário, solicito:

Esclarecimento formal sobre os motivos pelos quais meu cadastro e/ou acesso foi autorizado mesmo com autoexclusão centralizada ativa.

Apresentação dos registros de verificação realizados pela plataforma perante os sistemas de controle aplicáveis.

Bloqueio imediato da conta, caso ainda esteja ativa.

Restituição integral dos valores depositados e utilizados após a efetivação da autoexclusão.

Resposta formal da empresa acerca das medidas adotadas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.

Caso não haja solução administrativa adequada, o caso será encaminhado aos órgãos competentes, inclusive à Secretaria de Prêmios e Apostas, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos materiais e morais eventualmente verificados.

Aguardo manifestação.

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Resposta da empresa

25/06/2026 às 17:47

Prezado(a),

Agradecemos o seu contato.

Informamos que sua solicitação foi recebida e encaminhada para análise pelas áreas competentes. Adicionalmente, esclarecemos que a SportVip Group é uma plataforma devidamente regulamentada pelo Ministério da Fazenda e adota os mecanismos de Jogo Responsável previstos na regulamentação vigente.

Os fatos relatados estão sendo apurados, incluindo a verificação das circunstâncias relacionadas ao seu cadastro e acesso à plataforma. Após a conclusão da análise, retornaremos com um posicionamento pelos canais de contato cadastrados.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,
CBesportes

Réplica do consumidor

26/06/2026 às 23:57

ninguém sequer entrou em contato ou retorna meus e-mails, pessimo atendimento para uma casa de apostas legalizada, ingressarei com as medidas judiciais e admnistrativas cabíveis.

Réplica do consumidor

05/07/2026 às 17:55

já estou enviando e-mails pra eles a quase um mês, no chat dizem que só resolvem com solicitação por email, no email não respondem e se recusam a cumprir a lei, estarei denunciando ao procon; SPA e ingressando com ação judicial, podem considerar essa reclamação como notificação extrajudicial, se meu dinheiro não for devolvido até amanhã, distribuirei ação cobrando a devolução, danos materiais e honorários de sucumbência.