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Nossa Senhora do Socorro - SE

24/07/2026 às 18:34

ID: 254782577

Venho, por meio desta, solicitar formalmente a remoção da limitação aplicada à minha conta nesta plataforma de apostas. Essa restrição tem impedido minha participação regular nas apostas, prejudicando significativamente minha experiência como usuário.

Gostaria de destacar que a Portaria n 827/2024 do Ministério da Fazenda, que regula as casas de apostas no Brasil, estabelece que os apostadores devem ser tratados com transparência, igualdade e respeito, vedando práticas discriminatórias ou abusivas. De acordo com a norma, sempre que houver a imposição de uma limitação, o usuário deve ser informado claramente sobre os motivos e deve ter o direito de contestar a decisão.

Até o momento, não recebi qualquer justificativa clara sobre a razão da limitação, tampouco fui orientado sobre os procedimentos para contestá-la. Reforço que minhas apostas sempre foram realizadas de maneira honesta e em conformidade com as regras da plataforma.

Diante disso, solicito a reavaliação imediata da minha conta e a consequente remoção da limitação. Caso a restrição seja mantida, exijo o envio de uma justificativa formal, conforme previsto na regulamentação vigente.

Se não houver resposta ou solução adequada dentro de um prazo razoável, informo que levarei o caso aos órgãos competentes, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e aos órgãos de defesa do consumidor.

Aguardo retorno com a maior brevidade possível

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Resposta da empresa

27/07/2026 às 10:08

Informamos que a plataforma não aplica, altera ou remove limites de apostas de forma unilateral. Os limites disponíveis são definidos pelo próprio apostador, em conformidade com as ferramentas de jogo responsável previstas na regulamentação vigente.

Dessa forma, não temos a possibilidade de incluir, remover ou modificar esses limites manualmente.

Caso a sua dúvida esteja relacionada a outro tipo de restrição em sua conta, pedimos, por gentileza, que nos informe mais detalhes para que possamos analisar o caso de forma específica e prestar o suporte necessário.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente, CB Esportes